{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164467,"origem":"stj","sha256_origem":"ed1b875a027d10f50e03e09628f35241ea72a1811375a23350fe60feb72994ca","registro_original":{"id_fonte":"1458533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1074073","numero_registro":"202600528619","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE\n ILEGALIDADE FLAGRANTE. PERSONALIDADE DO RÉU, CIRCUNSTÂNCIAS E\n CONSEQUÊNCIAS DO DELITO IDONEAMENTE DESABONADAS. PROPORCIONALIDADE E\n RAZOABILIDADE DAS FRAÇÕES DE AUMENTO DA PENA-BASE (1/8 SOBRE O\n INTERVALO LEGAL) E DA PENA INTERMEDIÁRIA (1/6). AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas\n corpus, por ter sido utilizado como substitutivo de revisão\n criminal, e que afastou a existência de flagrante ilegalidade na\n dosimetria quanto ao desabono da personalidade, das circunstâncias e\n das consequências do delito, bem como quanto às frações de 1/8\n sobre o intervalo legal de penas por vetorial negativada na primeira\n fase e de 1/6 na segunda etapa do cálculo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o habeas corpus\n pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o\n trânsito em julgado; (ii) saber se há flagrante ilegalidade na\n dosimetria quanto à negativação da personalidade, das circunstâncias\n e das consequências do delito, inclusive quanto à alegação de bis\n in idem; e (iii) saber se são idôneas e proporcionais as frações de\n 1/8 sobre o intervalo legal de penas para a exasperação da pena-base\n por vetorial negativada e de 1/6 para majorar a reprimenda na\n segunda fase pela agravante reconhecida.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão\n criminal não é admitida pela jurisprudência desta Corte Superior,\n sob pena de desvirtuamento do objeto do remédio constitucional. A\n concessão da ordem de ofício somente é possível diante de flagrante\n ilegalidade (Código de Processo Penal, art. 647-A, parágrafo único),\n o que não se verifica no caso.\n 4. A valoração negativa da personalidade foi motivada concretamente\n com base em elementos probatórios colhidos nos autos, reveladores da\n agressividade intensa e da incapacidade do agente de conter seus\n impulsos violentos, o que atende ao art. 59 do Código Penal.\n 5. As circunstâncias do delito, pela execução em local público com\n risco à integridade de terceiros e constrangimento dos presentes a\n testemunharem o assassinato, extrapolam as elementares do tipo e sua\n negativação, além de ter sido justificada, não configura bis in\n idem em relação à qualificadora do meio cruel deslocada para a\n segunda fase como agravante.\n 6. A negativação das consequências do crime foi devidamente\n fundamentada no impacto extraordinário causado à genitora do\n vitimado, pessoa doente e que dependia integralmente dos cuidados\n físicos e do sustento financeiro antes proporcionados pelo filho,\n não se tratando de consequência inerente ao tipo penal de homicídio.\n 7. A fração de 1/8 sobre o intervalo legal entre as penas mínima e\n máxima, para cada vetorial negativada, é parâmetro jurisprudencial\n legítimo e proporcional para a exasperação da pena-base, inexistindo\n direito subjetivo à adoção da razão de 1/6 sobre a pena mínima\n legal.\n 8. Na segunda fase, a razão de 1/6 de aumento pela agravante\n reconhecida observa os princípios da proporcionalidade e da\n razoabilidade, sendo adequada ao caso.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental não provido, mantidos o não conhecimento do\n habeas corpus substitutivo de revisão criminal e a dosimetria fixada\n pelo Tribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"360c46f2350c8ef7503b3b1cd25b52dba2f156e00aeff180bbcc7e0cf7ecf0b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}