# Registro público: STJ — 1074073 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164467/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164467.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ed1b875a027d10f50e03e09628f35241ea72a1811375a23350fe60feb72994ca ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458533 - **Número de registro na fonte:** 202600528619 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ter sido utilizado como substitutivo de revisão criminal, e que afastou a existência de flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao desabono da personalidade, das circunstâncias e das consequências do delito, bem como quanto às frações de 1/8 sobre o intervalo legal de penas por vetorial negativada na primeira fase e de 1/6 na segunda etapa do cálculo. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado; (ii) saber se há flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à negativação da personalidade, das circunstâncias e das consequências do delito, inclusive quanto à alegação de bis in idem; e (iii) saber se são idôneas e proporcionais as frações de 1/8 sobre o intervalo legal de penas para a exasperação da pena-base por vetorial negativada e de 1/6 para majorar a reprimenda na segunda fase pela agravante reconhecida. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal não é admitida pela jurisprudência desta Corte Superior, sob pena de desvirtuamento do objeto do remédio constitucional. A concessão da ordem de ofício somente é possível diante de flagrante ilegalidade (Código de Processo Penal, art. 647-A, parágrafo único), o que não se verifica no caso. 4. A valoração negativa da personalidade foi motivada concretamente com base em elementos probatórios colhidos nos autos, reveladores da agressividade intensa e da incapacidade do agente de conter seus impulsos violentos, o que atende ao art. 59 do Código Penal. 5. As circunstâncias do delito, pela execução em local público com risco à integridade de terceiros e constrangimento dos presentes a testemunharem o assassinato, extrapolam as elementares do tipo e sua negativação, além de ter sido justificada, não configura bis in idem em relação à qualificadora do meio cruel deslocada para a segunda fase como agravante. 6. A negativação das consequências do crime foi devidamente fundamentada no impacto extraordinário causado à genitora do vitimado, pessoa doente e que dependia integralmente dos cuidados físicos e do sustento financeiro antes proporcionados pelo filho, não se tratando de consequência inerente ao tipo penal de homicídio. 7. A fração de 1/8 sobre o intervalo legal entre as penas mínima e máxima, para cada vetorial negativada, é parâmetro jurisprudencial legítimo e proporcional para a exasperação da pena-base, inexistindo direito subjetivo à adoção da razão de 1/6 sobre a pena mínima legal. 8. Na segunda fase, a razão de 1/6 de aumento pela agravante reconhecida observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo adequada ao caso. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental não provido, mantidos o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal e a dosimetria fixada pelo Tribunal de origem. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PERSONALIDADE DO RÉU, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO IDONEAMENTE DESABONADAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS FRAÇÕES DE AUMENTO DA PENA-BASE (1/8 SOBRE O INTERVALO LEGAL) E DA PENA INTERMEDIÁRIA (1/6). AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ter sido utilizado como substitutivo de revisão criminal, e que afastou a existência de flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao desabono da personalidade, das circunstâncias e das consequências do delito, bem como quanto às frações de 1/8 sobre o intervalo legal de penas por vetorial negativada na primeira fase e de 1/6 na segunda etapa do cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado; (ii) saber se há flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à negativação da personalidade, das circunstâncias e das consequências do delito, inclusive quanto à alegação de bis in idem; e (iii) saber se são idôneas e proporcionais as frações de 1/8 sobre o intervalo legal de penas para a exasperação da pena-base por vetorial negativada e de 1/6 para majorar a reprimenda na segunda fase pela agravante reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal não é admitida pela jurisprudência desta Corte Superior, sob pena de desvirtuamento do objeto do remédio constitucional. A concessão da ordem de ofício somente é possível diante de flagrante ilegalidade (Código de Processo Penal, art. 647-A, parágrafo único), o que não se verifica no caso. 4. A valoração negativa da personalidade foi motivada concretamente com base em elementos probatórios colhidos nos autos, reveladores da agressividade intensa e da incapacidade do agente de conter seus impulsos violentos, o que atende ao art. 59 do Código Penal. 5. As circunstâncias do delito, pela execução em local público com risco à integridade de terceiros e constrangimento dos presentes a testemunharem o assassinato, extrapolam as elementares do tipo e sua negativação, além de ter sido justificada, não configura bis in idem em relação à qualificadora do meio cruel deslocada para a segunda fase como agravante. 6. A negativação das consequências do crime foi devidamente fundamentada no impacto extraordinário causado à genitora do vitimado, pessoa doente e que dependia integralmente dos cuidados físicos e do sustento financeiro antes proporcionados pelo filho, não se tratando de consequência inerente ao tipo penal de homicídio. 7. A fração de 1/8 sobre o intervalo legal entre as penas mínima e máxima, para cada vetorial negativada, é parâmetro jurisprudencial legítimo e proporcional para a exasperação da pena-base, inexistindo direito subjetivo à adoção da razão de 1/6 sobre a pena mínima legal. 8. Na segunda fase, a razão de 1/6 de aumento pela agravante reconhecida observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo adequada ao caso. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental não provido, mantidos o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal e a dosimetria fixada pelo Tribunal de origem. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** ed1b875a027d10f50e03e09628f35241ea72a1811375a23350fe60feb72994ca - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [CNH suspensa por crime de trânsito e o motorista profissional](https://wikijuridica.com.br/criminal/cnh-suspensa-afeta-trabalho-motorista-profissional/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcnh-suspensa-afeta-trabalho-motorista-profissional%2F) ### [Homicídio no trânsito com embriaguez: pena mais grave](https://wikijuridica.com.br/criminal/homicidio-culposo-qualificado-embriaguez-racha/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fhomicidio-culposo-qualificado-embriaguez-racha%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1074073 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** ed1b875a027d10f50e03e09628f35241ea72a1811375a23350fe60feb72994ca - **SHA-256 do comentário:** 04ae85151dabfc42a9e2d9e57d31341cf1060a6c3894ac256a2faf0491337cd0