{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164468,"origem":"stj","sha256_origem":"91a8bd5cad1c58d32da6967dca236ce9bc23b2f87de959745d2af99988aa0365","registro_original":{"id_fonte":"1458534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1074138","numero_registro":"202600529792","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n EXCESSO DE PRAZO. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem\n em habeas corpus, sob alegação de excesso de prazo da prisão\n cautelar em razão da demora na realização de exame de sanidade\n mental marcado para 6/8/2026, com pedido de relaxamento da custódia\n ou aplicação de medidas cautelares alternativas.\n 2. Agravante preso preventivamente desde 13/7/2025 pela suposta\n prática dos delitos previstos nos arts. 129, § 9º (duas vezes, uma\n no âmbito da Lei n. 11.340/2006), 147-A, 329 e 331, na forma dos\n arts. 69 e 70, todos do Código Penal. Na audiência de 22/10/2025,\n instaurado, de ofício, incidente de sanidade mental (art. 149 e\n seguintes do CPP), com suspensão do processo, mediante apresentação\n de laudo com CID 10 F-20. Juízo de origem designou audiência de\n instrução e julgamento para 10/6/2026 e determinou ao cartório\n contato com órgão pericial para verificar a possibilidade de\n antecipar a perícia.\n II. Questão em discussão\n 3. Há duas questões em discussão: (I) saber se há constrangimento\n ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva em razão da demora\n para conclusão do incidente de sanidade mental; e (II) saber se o\n regular andamento do processo, com suspensão motivada e diligências\n do juízo, afasta a alegação de desídia estatal.\n III. Razões de decidir\n 4. O excesso de prazo não pode ser aferido por critério aritmético,\n devendo observar o princípio da razoável duração do processo\n (CF/1988, art. 5º, LXXVIII), à luz das peculiaridades do caso\n concreto, da complexidade e da atuação das partes e do juízo.\n 5. A instauração do incidente de sanidade mental, com suspensão do\n processo, fundada em elementos concretos (laudo com CID 10 F-20),\n justifica a dilação temporal e não configura irregularidade por si\n só.\n 6. O juízo processante adotou providências para a celeridade, com\n designação de audiência, comunicação ao órgão pericial para\n antecipação da perícia e acompanhamento dos prazos, evidenciando\n ausência de desídia estatal.\n 7. Inexiste flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal\n manifesto a autorizar a concessão do habeas corpus; permanecem\n hígidos os fundamentos da custódia cautelar (CPP, arts. 312 e 313).\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"62502f86a453401275228b2cc60625eb09adc860087018237feff1d0bef5fb6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}