{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164470,"origem":"stj","sha256_origem":"9ad9d69cb6858e2dcc6fe1c52f3dd0b1d7cbb02720e83d0435ff0612f88ed147","registro_original":{"id_fonte":"1458536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075686","numero_registro":"202600628540","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO\n OU EQUIPARADO. ART. 112 DA LEP APÓS A LEI N. 13.964/2019.\n COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA RECONHECER CONDIÇÕES PESSOAIS.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que denegou ordem em\n habeas corpus, no qual pleiteava a defesa a aplicação de fração\n mais benéfica para progressão de regime, afastando o percentual de\n 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, para\n condenação por crime hediondo.\n 2. O executado cumpre penas por homicídio qualificado (crime\n hediondo) e tráfico de drogas (equiparado a hediondo), tendo o\n Tribunal local reconhecido a condição de reincidente na prática de\n crime hediondo e aplicado a fração de 60% para fins de progressão de\n regime quanto aos delitos de mesma natureza.\n 3. O órgão colegiado estadual negou provimento ao agravo em execução\n defensivo, e a decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça\n manteve a orientação, ao fundamento de que o Juízo da execução pode\n reconhecer a reincidência para análise de benefícios e que, após a\n Lei n. 13.964/2019, a incidência da reincidência deve considerar a\n natureza dos delitos.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o Juízo da\n execução penal pode reconhecer a reincidência como condição pessoal\n para análise de benefícios, ainda que não tenha sido reconhecida\n pelo Juízo de conhecimento; e (ii) saber se, à luz das alterações\n promovidas pela Lei n. 13.964/2019, a fração de 60% do art. 112,\n VII, da LEP, exige reincidência em crime hediondo ou equiparado e se\n alcança apenas delitos da mesma natureza, excluídos os crimes\n comuns.\n III. Razões de decidir\n 5. O Juízo das execuções penais possui competência para reconhecer e\n valorar as condições pessoais do apenado, inclusive a reincidência,\n para fins de concessão de benefícios executórios, não estando\n adstrito ao que foi expressamente consignado na sentença\n condenatória (LEP, art. 66; e Tema n. 1.208/STJ).\n 6. As alterações do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 impõem a\n consideração da natureza dos delitos no impacto da reincidência\n sobre os benefícios da execução, prevendo a fração de 60% quando o\n apenado é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado\n (LEP, art. 112, VII), sem exigir reincidência específica no mesmo\n tipo penal, mas limitada à mesma categoria de delitos.\n 7. Reconhecida a reincidência em crime hediondo ou equiparado, a\n fração de 60% para progressão incide sobre os delitos dessa natureza\n como um todo, excluídos os crimes comuns, inexistindo\n constrangimento ilegal na manutenção do percentual aplicado pelas\n instâncias ordinárias.\n 8. Inviável a tese defensiva de afastamento da fração de 60% com\n fundamento em ausência de trânsito em julgado anterior na fase de\n conhecimento, porque a aferição da reincidência, como condição\n pessoal na execução, é matéria própria da individualização da pena\n na execução e pode ser reconhecida pelo Juízo competente (CP, art.\n 2º, parágrafo único; e LEP, arts. 66 e 111).\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c311624038893f2ba6b783c2d37d6ac94db6e5f85f086b4f9679e4920a4900e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}