{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164473,"origem":"stj","sha256_origem":"e4de13d479085c17119268816497d640a9a35a8c7944971b130bcd88c8dee056","registro_original":{"id_fonte":"1458539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1077540","numero_registro":"202600748451","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE DROGA. MAUS ANTECEDENTES.\n AGRAVANTE DE LIDERANÇA (ART. 62, I, DO CP). TRÁFICO PRIVILEGIADO.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a dosimetria\n das penas pelos crimes dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n.\n 11.343/2006, com pena total de 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de\n reclusão, em regime inicial fechado, decorrente da apreensão de mais\n de 22kg (vinte e dois quilos) de maconha; revisão criminal anterior\n não conhecida.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante\n ilegalidade na dosimetria apta a justificar intervenção em habeas\n corpus, em especial: (I) a possibilidade de revisar a exasperação da\n pena-base fundada na quantidade de droga (Lei n. 11.343/2006, art.\n 42) e nos maus antecedentes; (II) a necessidade de critério\n matemático fixo para a escolha das frações de aumento na primeira\n fase (CP, art. 59); (III) a viabilidade de conhecimento, nesta\n instância, das teses de bis in idem na valoração de maus\n antecedentes em ambos os delitos e do direito ao esquecimento, não\n apreciadas pelo Tribunal de origem; (IV) a possibilidade de afastar,\n na via do habeas corpus, a agravante do art. 62, I, do CP,\n reconhecida pelas instâncias ordinárias com base em liderança do\n agente; e (V) a compatibilidade da minorante do art. 33, § 4º, da\n Lei n. 11.343/2006 com a condenação concomitante por associação para\n o tráfico (art. 35).\n III. Razões de decidir\n 3. A revisão da dosimetria em habeas corpus somente é possível em\n hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se\n verifica.\n 4. A elevada quantidade de entorpecente apreendido justifica a\n exasperação da pena-base, à luz da preponderância da natureza e\n quantidade da droga (Lei n. 11.343/2006, art. 42), com fundamentação\n idônea e proporcional.\n 5. Não há imposição de critério matemático fixo para a fração de\n aumento na primeira fase; trata-se de discricionariedade vinculada\n ao art. 59 do Código Penal, exigindo-se motivação concreta, o que\n foi atendido.\n 6. As teses defensivas sobre eventual bis in idem na valoração de\n maus antecedentes em ambos os delitos e sobre a antiguidade dos\n antecedentes (direito ao esquecimento) não foram apreciadas pela\n Corte de origem, obstando o conhecimento direto pelo Superior\n Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.\n 7. O afastamento da agravante do art. 62, I, do Código Penal,\n reconhecida pela posição de liderança do agente, demandaria\n revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita\n do habeas corpus.\n 8. A condenação concomitante por associação para o tráfico (art. 35\n da Lei n. 11.343/2006) evidencia dedicação a atividades criminosas\n e, por si, impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei\n de Drogas.\n IV. Dispositivo\n 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"207d28d48c1d4a9a0b8711d9645becc86b669d23e31c4cbcf3bf32f5dd2d6ad1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}