{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164474,"origem":"stj","sha256_origem":"0eb6ba1a204c9b1a07c8c2f746566d749fa7a7cebcb116fd244f8f188430860b","registro_original":{"id_fonte":"1458540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1078666","numero_registro":"202600821747","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. SUCEDÂNEO RECURSAL. REEXAME PROBATÓRIO. REGIME\n INICIAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou a ordem de habeas corpus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão\n criminal para pleitos de absolvição ou readequação típica que\n demandem reexame do conjunto fático-probatório; (ii) saber se houve\n violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e ao princípio do\n in dubio pro reo, diante do conjunto probatório valorado pelas\n instâncias ordinárias; e (iii) saber se a fixação do regime inicial\n fechado pode se fundamentar na reincidência, ainda que a pena-base\n esteja no mínimo legal e as circunstâncias judiciais sejam\n favoráveis.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio\n ou de revisão criminal, especialmente quando ausente flagrante\n ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.\n 4. A pretensão de absolvição ou readequação típica exigiria reexame\n de fatos e provas, providência incompatível com a via do habeas\n corpus.\n 5. Não há violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, pois a\n condenação se fundamentou em provas produzidas sob o crivo do\n contraditório e da ampla defesa, consistentes na variedade e\n quantidade de entorpecentes apreendidos, valor em espécie, anotações\n alusivas ao tráfico de drogas, depoimentos colhidos em juízo, local\n da apreensão e denúncias prévias acerca do tráfico de drogas no\n local de apreensão do agravante.\n 6. O regime inicial fechado está justificado pela reincidência, nos\n termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, sendo possível mesmo\n com pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais\n favoráveis.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0230b93fdfdef95f3d00e901f8a0077bf184e40c3221000e9ef6c370bac6df04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}