{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164476,"origem":"stj","sha256_origem":"56adafeab07f31f9e9ef3b0d9ce0bddfe214fd740a6aad65f70875baeb6e6791","registro_original":{"id_fonte":"1458542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1081186","numero_registro":"202600967854","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n COMPETÊNCIA. CONEXÃO INTERSUBJETIVA, OBJETIVA E PROBATÓRIA (CPP,\n ART. 76). INVIABILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\n corpus voltado a reconhecer a incompetência do Juízo da 1ª Vara\n Federal de Naviraí/MS para apurar o \"Fato 06\" da denúncia, por\n suposta conexão com ação penal em trâmite na 1ª Vara Federal de\n Ourinhos/SP referente ao mesmo evento criminoso envolvendo aeronave\n PT-EYL e apreensão de 528,500kg (quinhentos e vinte e oito\n quilogramas e quinhentos gramas) de cocaína.\n 2. Denúncia pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput,\n 35 e 40, I, da Lei n. 11.343/2006, e 12 da Lei n. 10.826/2003.\n Exceção de incompetência rejeitada pelo Juízo de Naviraí/MS, que\n delimitou a imputação à atuação no contexto de organização criminosa\n (guarda, coordenação logística e transporte de entorpecentes), no\n âmbito da Operação Tango Down, enquanto as ações penais em\n Ourinhos/SP restringem-se à responsabilização de pilotos pelo\n episódio específico, sem imputação formal ao recorrente naquele\n juízo.\n 3. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus. Informação de\n que uma das ações penais de Ourinhos/SP já foi sentenciada em\n primeiro grau. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não\n conhecimento da ordem.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há conexão\n intersubjetiva (por concurso, simultaneidade ou reciprocidade),\n objetiva ou probatória, nos termos do art. 76 do CPP, a justificar o\n deslocamento da competência do Juízo da 1ª Vara Federal de\n Naviraí/MS para a 1ª Vara Federal de Ourinhos/SP e a nulidade dos\n atos decisórios praticados.\n 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a via do\n habeas corpus comporta incursão aprofundada no acervo\n fático-probatório para reformar a conclusão sobre a inexistência de\n conexão apta a reunir os feitos.\n III. Razões de decidir\n 6. Inexistência de conexão intersubjetiva (CPP, art. 76, I): os réus\n não são os mesmos e não se demonstrou liame subjetivo entre os\n agentes processados em cada feito; não configurada simultaneidade ou\n reciprocidade.\n 7. Inexistência de conexão objetiva (CPP, art. 76, II): não há\n imputação de que uma infração tenha sido praticada para facilitar,\n ocultar ou assegurar a impunidade de outra.\n 8. Não caracterização de conexão probatória (CPP, art. 76, III): a\n eventual comunhão de elementos (laudos, dados da aeronave e\n informações sobre o evento de apreensão) não revela dependência\n probatória direta entre as causas; a imputação em Naviraí/MS\n apoia-se em elementos autônomos (vínculos com líderes do grupo,\n utilização de hangar relacionado, dados telemáticos e atuação na\n logística e guarda/transporte no contexto da Operação Tango Down),\n ao passo que as ações de Ourinhos/SP concentram-se em condutas de\n pilotos.\n 9. Ausência de utilidade processual na reunião dos feitos,\n considerada a existência de ação penal já sentenciada em\n Ourinhos/SP; eventual compartilhamento pontual de provas deve\n ocorrer por cooperação jurisdicional ordinária, sem repercussão\n sobre a competência.\n 10. Revisão da conclusão sobre conexão demandaria incursão\n aprofundada no acervo fático-probatório, providência inviável na via\n estreita do habeas corpus e, por consequência lógica, no agravo\n regimental.\n IV. Dispositivo\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1a0071aa9d6471f295288155ed6d6102e39608a02f4c310a557a382a18230165","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}