{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164478,"origem":"stj","sha256_origem":"f0e385624f059d7db383965da38e287accaeda92504ac3b29a1df35ef945ddbe","registro_original":{"id_fonte":"1458544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1081817","numero_registro":"202601005484","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS\n TENTADOS. CONCURSO MATERIAL E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE\n DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE\n ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do\n habeas corpus impetrado para afastar o reconhecimento do concurso\n material entre homicídios qualificados tentados, com a pretendida\n aplicação do concurso formal.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o habeas corpus\n pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para\n revisar a dosimetria; (ii) saber se é possível reconhecer o concurso\n formal entre homicídios qualificados tentados, afastando a\n conclusão da instância ordinária pela incidência do concurso\n material em razão da presença de desígnios autônomos.\n III. Razões de decidir\n 3. O habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão\n criminal, sendo cabível apenas para sanar flagrante ilegalidade que\n configure constrangimento ilegal.\n 4. Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão agravada,\n inexistindo hipótese de concessão de ordem de ofício nos termos do\n art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal.\n 5. A instância ordinária concluiu pela existência de desígnios\n autônomos e pela consequente aplicação do concurso material (art. 69\n do Código Penal), o que impede a revisão na via estreita do habeas\n corpus.\n 6. A pretensão de reconhecimento do concurso formal demandaria\n revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível\n com os limites cognitivos do writ.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6bb93ca1f8755de2c8491af929c626e0030ba14fb5f49142f60dc6923afa997a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f0e385624f059d7db383965da38e287accaeda92504ac3b29a1df35ef945ddbe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}