# Registro público: TRT3 — 00000377420145030148 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Pará de Minas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1644787/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1644787.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5a0ecd23afb6e44c63579963a7e2e092ec28ce947a017bd5082ed5896c533cc6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-17 - **Último ato com data válida:** 2015-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-03-24** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-03** — Conclusão (TPU 51) > **2015-02-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-02-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-05** — Conclusão (TPU 51) > **2015-01-26** — Conclusão (TPU 51) > **2015-01-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-02** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Contrato Individual de Trabalho | Alteração da Jornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-13T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-02-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-06-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-10-30T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-11-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-04T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-30T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2014-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1644787.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707) - [Outros processos do assunto TPU 13766](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13766) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a0ecd23afb6e44c63579963a7e2e092ec28ce947a017bd5082ed5896c533cc6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Alteração da Jornada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-07-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-11-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-12-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-12-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-01-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-02-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-02-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-03-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-03-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-07-04 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-10-30 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:15:02\.637321764Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5a0ecd23afb6e44c63579963a7e2e092ec28ce947a017bd5082ed5896c533cc6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000394420145030148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703565/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13766, 13787, 13970, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Pará de Minas - [TRT3 — 00000385920145030148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1677031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707, 13766, 13787, 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Pará de Minas - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT6 — 00000038420225060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707, 13766, 13787, 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / RECIFE - 03A VARA - [TRT21 — 00003621920245210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917526/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13766, 13787, 13970, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró - [TRT1 — 00101056920145010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13766, 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT23 — 00001393420245230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13766, 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - [TRT23 — 00001062820265230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3424649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13766, 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA - [TRT14 — 00002797620225140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13766, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000377420145030148 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Contrato Individual de Trabalho | Alteração da Jornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Pará de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 5a0ecd23afb6e44c63579963a7e2e092ec28ce947a017bd5082ed5896c533cc6 - **SHA-256 do comentário:** 94d98a46fc2d33842f061e58ea982d3a79dff07aa69ba8f1c5dc19903c02be20