{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16448,"origem":"stj","sha256_origem":"946396aba6108537a10f2635e425723f06101a9ffd1c6de28f44369d612bd224","registro_original":{"id_fonte":"000827264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"7386","numero_registro":"201401071319","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-28","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLICIDADE DE FEITOS. PROVEITO ECONÔMICO\nINEXISTENTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.076/STJ.\nAGRAVO IMPROVIDO.\n1. Reconhecida a duplicidade de execuções, a decisão que extinguiu\numa delas afastou a configuração de má-fé, reconheceu a\npossibilidade de o novo procedimento de protocolo eletrônico ter\ncontribuído para o equívoco no envio das petições, classificou o\ntrabalho profissional como sumário, simples ou descomplicado e não\ndivisou qualquer proveito econômico pela parte exequente.\n2. Nessas circunstâncias, possível a apreciação equitativa na\nfixação dos honorários advocatícios, a teor do que foi decidido no\nTema n. 1076/STJ.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra\nLaurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DUPLICIDADE DE FEITOS - PROVEITO\nECONÔMICO INEXISTENTE - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1889799>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/10f93dd6-52cd-4957-8ada-3f7dac8c6388/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e284d818024d0fd74f339a43085675ba9be0b4c656a29853cd4729d09a8e5583","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}