{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164480,"origem":"stj","sha256_origem":"52c260dbbb25fe84c614349bc2eaff657545d3ea60a443a0c948f3dabddc17cb","registro_original":{"id_fonte":"1458546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1082710","numero_registro":"202601059042","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CUMULAÇÃO\n DE CAUSAS DE AUMENTO. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado em substituição à revisão\n criminal, voltado à revisão da dosimetria da pena imposta por roubo\n circunstanciado.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; e (II) saber se há\n ilegalidade flagrante na dosimetria, em especial na cumulação das\n majorantes do art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal, apta\n a autorizar a concessão de ordem de ofício (CPP, art. 647-A).\n III. Razões de decidir\n 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o\n habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão\n criminal, razão pela qual é correta a negativa de conhecimento do\n writ.\n 4. O art. 647-A do Código de Processo Penal autoriza a expedição de\n habeas corpus de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade que\n importe lesão ou ameaça à liberdade de locomoção, requisito não\n verificado no caso.\n 5. As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a cumulação\n das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de\n fogo, destacando a atuação de dois agentes portando armas de fogo e\n o apontamento de uma das armas à vítima, o que aumenta o risco e a\n reprovabilidade da conduta.\n 6. Ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique a\n superação da orientação jurisprudencial ou a concessão de ordem de\n ofício.\n IV. Dispositivo.\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6eab4154d94fc649ab6e64b19a3bce13e0b0d845f9cd41abe6590f8ea5fbbd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}