# Registro público: STJ — 1082710 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164480/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164480.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 52c260dbbb25fe84c614349bc2eaff657545d3ea60a443a0c948f3dabddc17cb ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458546 - **Número de registro na fonte:** 202601059042 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal, voltado à revisão da dosimetria da pena imposta por roubo circunstanciado. ### II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; e (II) saber se há ilegalidade flagrante na dosimetria, em especial na cumulação das majorantes do art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal, apta a autorizar a concessão de ordem de ofício (CPP, art. 647-A). ### III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, razão pela qual é correta a negativa de conhecimento do writ. 4. O art. 647-A do Código de Processo Penal autoriza a expedição de habeas corpus de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade que importe lesão ou ameaça à liberdade de locomoção, requisito não verificado no caso. 5. As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a cumulação das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, destacando a atuação de dois agentes portando armas de fogo e o apontamento de uma das armas à vítima, o que aumenta o risco e a reprovabilidade da conduta. 6. Ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique a superação da orientação jurisprudencial ou a concessão de ordem de ofício. IV. Dispositivo. 7. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal, voltado à revisão da dosimetria da pena imposta por roubo circunstanciado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; e (II) saber se há ilegalidade flagrante na dosimetria, em especial na cumulação das majorantes do art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal, apta a autorizar a concessão de ordem de ofício (CPP, art. 647-A). III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, razão pela qual é correta a negativa de conhecimento do writ. 4. O art. 647-A do Código de Processo Penal autoriza a expedição de habeas corpus de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade que importe lesão ou ameaça à liberdade de locomoção, requisito não verificado no caso. 5. As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a cumulação das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, destacando a atuação de dois agentes portando armas de fogo e o apontamento de uma das armas à vítima, o que aumenta o risco e a reprovabilidade da conduta. 6. Ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria que justifique a superação da orientação jurisprudencial ou a concessão de ordem de ofício. IV. Dispositivo. 7. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 52c260dbbb25fe84c614349bc2eaff657545d3ea60a443a0c948f3dabddc17cb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)