{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164485,"origem":"stj","sha256_origem":"1c81df74d000023bcaa88651a6a5610cc7eddd4d186d5f5234fe17b9059a15df","registro_original":{"id_fonte":"1458551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083442","numero_registro":"202601091301","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O ART. 28 DA\n LEI 11.343/2006. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE\n DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu\n liminarmente habeas corpus, no qual se sustenta constrangimento\n ilegal decorrente: (i) da necessidade de desclassificação do crime\n do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28 da mesma lei; e (ii)\n da fixação do regime inicial fechado sem fundamentação concreta,\n com alegação de inovação indevida em embargos e de bis in idem na\n valoração da reincidência. Condenação a 6 anos e 8 meses de\n reclusão, em regime inicial fechado, pelo art. 33, caput, da Lei n.\n 11.343/2006.\n II. Questão em discussão\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a desclassificação do\n delito de tráfico para porte para consumo pessoal pode ser\n examinada na via estreita do habeas corpus, diante da necessidade de\n revolvimento do conjunto fático-probatório; (ii) saber se há\n ilegalidade na fixação do regime inicial fechado por ausência de\n motivação concreta e por suposta complementação posterior de\n fundamentos em embargos; e (iii) saber se a utilização da\n reincidência para justificar o regime mais gravoso configura bis in\n idem.\n III. Razões de decidir\n 3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio\n ou de revisão criminal, salvo ilegalidade flagrante (CPP, art.\n 647-A). A pretensão absolutória ou desclassificatória demanda\n reexame de fatos e provas, incompatível com a via eleita.\n 4. As instâncias ordinárias apontaram elementos robustos de autoria\n e materialidade do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,\n inclusive em contexto de apreensão em unidade prisional, existência\n de aquisições anteriores e apreensão de aparelho celular utilizado\n para aquisição de entorpecentes, além da reincidência, inexistindo\n ilegalidade flagrante a amparar a ordem.\n 5. O regime inicial fechado foi mantido com base objetiva na\n quantidade da pena aplicada e na reincidência, em consonância com o\n art. 33, § 2º, b, do Código Penal, não havendo inovação indevida nem\n ausência de fundamentação.\n 6. Não há bis in idem na consideração da reincidência para a escolha\n do regime inicial, pois o art. 33, § 2º, b e c, do Código Penal\n reserva os regimes semiaberto e aberto aos condenados não\n reincidentes.\n 7. Inexistente ilegalidade flagrante, afasta-se a concessão da\n ordem, ainda que de ofício.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b8ee18b274434c892b535c029e1d5d82bdcc54aae9be5d6410b4b6aadd7ba1b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}