# Registro público: STJ — 2026625 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-28 - **Publicação:** 2022-09-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16449/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16449.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ac5c04774ca80a819f6df96620511bbd7f536eb14f331832fd4cebbfa8fa7c13 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. ARTIGO 266-C DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. 1) NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL EMBARGADO. NÃO APRESENTADO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. 2) DISPENSÁVEL EXAME DE CORPO DE DELITO. DIVERGÊNCIA INVOCADA COM COTEJO ANALÍTICO INCOMPLETO. 3) PRETENSÃO ANULATÓRIA POR FALTA DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. 3.1) ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃOS PARADIGMAS DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A respeito da tese de nulidade do julgamento monocrático objeto do agravo regimental, os embargos de divergência não merecem conhecimento, eis que não foi sequer apresentado dissenso jurisprudencial. Não foi apresentado o contido no acórdão embargado, nem foram indicados acórdãos paradigmas que versavam sobre nulidade de julgamento monocrático. Por consequência, não houve o devido cotejo analítico. - **Item 2 (texto oficial):** A respeito da tese de prescindibilidade do exame de corpo de delito para condenação, os embargos de divergência não merecem conhecimento ante a falta do devido cotejo analítico com preenchimento dos requisitos da similitude fática e da interpretação divergente, pois suprimidos aspectos fáticos e de direito sopesados no acórdão embargado e no acórdão paradigma. - **Item 3 (texto oficial):** A respeito da pretensão anulatória do acórdão embargado por falta de viabilização de sustentação oral em julgamento de agravo regimental, constata-se a sua desvinculação da restrita hipótese de cabimento dos embargos de divergência, consoante art. 1.043 do Código de Processo Civil - CPC/2015, razão pela qual não merece conhecimento. 3.1. Analisando a controvérsia a título de embargos de divergência, descabido também o conhecimento, pois os paradigmas não divergem do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal (art. 1.043, I, do Código de Processo Civil - CPC/2015). - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. ARTIGO 266-C DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. 1) NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL EMBARGADO. NÃO APRESENTADO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. 2) DISPENSÁVEL EXAME DE CORPO DE DELITO. DIVERGÊNCIA INVOCADA COM COTEJO ANALÍTICO INCOMPLETO. 3) PRETENSÃO ANULATÓRIA POR FALTA DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. 3.1) ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃOS PARADIGMAS DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A respeito da tese de nulidade do julgamento monocrático objeto do agravo regimental, os embargos de divergência não merecem conhecimento, eis que não foi sequer apresentado dissenso jurisprudencial. Não foi apresentado o contido no acórdão embargado, nem foram indicados acórdãos paradigmas que versavam sobre nulidade de julgamento monocrático. Por consequência, não houve o devido cotejo analítico. 2. A respeito da tese de prescindibilidade do exame de corpo de delito para condenação, os embargos de divergência não merecem conhecimento ante a falta do devido cotejo analítico com preenchimento dos requisitos da similitude fática e da interpretação divergente, pois suprimidos aspectos fáticos e de direito sopesados no acórdão embargado e no acórdão paradigma. 3. A respeito da pretensão anulatória do acórdão embargado por falta de viabilização de sustentação oral em julgamento de agravo regimental, constata-se a sua desvinculação da restrita hipótese de cabimento dos embargos de divergência, consoante art. 1.043 do Código de Processo Civil - CPC/2015, razão pela qual não merece conhecimento. 3.1. Analisando a controvérsia a título de embargos de divergência, descabido também o conhecimento, pois os paradigmas não divergem do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal (art. 1.043, I, do Código de Processo Civil - CPC/2015). 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - EXIGÊNCIA) STJ - <>-PR, <>-SP, <>-PE ## Referências legislativas textuais - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:0226C - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01043 INC:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1043) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2046002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160709/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA SEÇÃO / CORTE ESPECIAL - [STJ — 2907875](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155529/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA SEÇÃO / CORTE ESPECIAL - [STJ — 2236182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145622/) — classe: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA SEÇÃO / CORTE ESPECIAL