{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164490,"origem":"stj","sha256_origem":"d2d26a129815936b16f907d45c30a0027a970904ca68586850cd5865fb2c42c3","registro_original":{"id_fonte":"1458556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1084828","numero_registro":"202601187966","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n PENDENTE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. NÃO\n CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. ÓBICE MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão\n monocrática que não conheceu do habeas corpus, em razão da pendência\n de julgamento de embargos de declaração na origem.\n 2. A defesa sustenta a possibilidade de análise das questões\n aventadas no habeas corpus, mesmo na pendência dos embargos de\n declaração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se, pendentes de\n julgamento embargos de declaração opostos na origem, é possível\n conhecer da impetração de habeas corpus e analisar pretensões\n voltadas à alteração do mérito da ação penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Embargos de declaração possuem natureza integrativa, de modo que\n sua pendência impede o conhecimento do habeas corpus quando voltado\n à alteração do mérito da ação penal, por inexistir decisão\n definitiva na instância de origem.\n 5. A confirmação da interposição dos embargos de declaração, em\n consulta ao Tribunal de Justiça, mantém o óbice processual e\n inviabiliza a análise das pretensões deduzidas no writ.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dfdb08a4abe10d523882c6bb9ffed56860d360a626f3d434c56f3ef3939b704f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}