{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164491,"origem":"stj","sha256_origem":"a34ea5322234a5f2fe389dfde76f2206aa8b109e8513493b8ed0d1859c6442d0","registro_original":{"id_fonte":"1458557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1084975","numero_registro":"202601181664","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n IMPUGNAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA\n DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão indeferindo pedido liminar de\n antecipação da tutela em revisão criminal.\n 2. A defesa sustenta que novos depoimentos colhidos em justificação\n criminal apontam a inocência do condenado e afirmam inexistir\n prejuízo à vítima, o que descaracterizaria o delito, requerendo,\n liminarmente, a suspensão da execução penal e a eficácia suspensiva\n da revisão criminal até o julgamento definitivo. No Tribunal\n estadual, foi indeferido o pedido liminar formulado na revisão\n criminal.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas\n corpus contra indeferimento de liminar na origem, à luz da Súmula n.\n 691/STF, e se há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação\n desse enunciado para suspender a execução da pena e atribuir efeito\n suspensivo à revisão criminal.\n III. Razões de decidir\n 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada\n no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que\n indefere liminar em habeas corpus na origem, aplicando-se, por\n analogia, a Súmula n. 691/STF, salvo demonstração de flagrante\n ilegalidade.\n 5. Não se evidencia flagrante ilegalidade a justificar a superação\n da Súmula n. 691/STF, pois a controvérsia demanda apreciação\n aprofundada das provas pelo Tribunal estadual no âmbito da revisão\n criminal, sendo vedada a análise direta pelo Superior Tribunal de\n Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e desprestígio\n às instâncias ordinárias.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e7a630fdbba2b19afdf989329557fb92d93e6b295d4cfabd8da7f493fbc4be6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}