# Registro público: STJ — 1084975 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164491/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164491.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a34ea5322234a5f2fe389dfde76f2206aa8b109e8513493b8ed0d1859c6442d0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458557 - **Número de registro na fonte:** 202601181664 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão indeferindo pedido liminar de antecipação da tutela em revisão criminal. 2. A defesa sustenta que novos depoimentos colhidos em justificação criminal apontam a inocência do condenado e afirmam inexistir prejuízo à vítima, o que descaracterizaria o delito, requerendo, liminarmente, a suspensão da execução penal e a eficácia suspensiva da revisão criminal até o julgamento definitivo. No Tribunal estadual, foi indeferido o pedido liminar formulado na revisão criminal. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, à luz da Súmula n. 691/STF, e se há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse enunciado para suspender a execução da pena e atribuir efeito suspensivo à revisão criminal. ### III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade. 5. Não se evidencia flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula n. 691/STF, pois a controvérsia demanda apreciação aprofundada das provas pelo Tribunal estadual no âmbito da revisão criminal, sendo vedada a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e desprestígio às instâncias ordinárias. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão indeferindo pedido liminar de antecipação da tutela em revisão criminal. 2. A defesa sustenta que novos depoimentos colhidos em justificação criminal apontam a inocência do condenado e afirmam inexistir prejuízo à vítima, o que descaracterizaria o delito, requerendo, liminarmente, a suspensão da execução penal e a eficácia suspensiva da revisão criminal até o julgamento definitivo. No Tribunal estadual, foi indeferido o pedido liminar formulado na revisão criminal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, à luz da Súmula n. 691/STF, e se há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse enunciado para suspender a execução da pena e atribuir efeito suspensivo à revisão criminal. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade. 5. Não se evidencia flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula n. 691/STF, pois a controvérsia demanda apreciação aprofundada das provas pelo Tribunal estadual no âmbito da revisão criminal, sendo vedada a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e desprestígio às instâncias ordinárias. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Liminar em habeas corpus: soltura antes do julgamento](https://wikijuridica.com.br/criminal/liminar-em-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre o protocolo do habeas corpus e o julgamento pelo colegiado passam, com frequência, semanas. Para quem está preso, esse intervalo é o problema inteiro. A liminar existe exatamente para atravessá-lo: é uma decisão provisória do relator, tomada sozinho, antes de o órgão colegiado se reunir. Ela não está escrita em artigo próprio do Código de Processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, liminar - **SHA-256 do HTML autoral:** cc1e9d77ee081facfe6541b7c754b88c7d37ef8c6704c191cbb6c41be05dc2fc - **SHA-256 do registro documental:** a34ea5322234a5f2fe389dfde76f2206aa8b109e8513493b8ed0d1859c6442d0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fliminar-em-habeas-corpus%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** a34ea5322234a5f2fe389dfde76f2206aa8b109e8513493b8ed0d1859c6442d0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)