{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164492,"origem":"stj","sha256_origem":"eb7797775a628c2048acaa83261f849000839fec00772afd981dc09825e7d951","registro_original":{"id_fonte":"1458558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085827","numero_registro":"202601209151","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente habeas corpus pelos seguintes fundamentos: (a)\n inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou\n revisão criminal; (b) supressão de instância; e (c) ausência de\n ilegalidade flagrante e necessidade de revolvimento\n fático-probatório para eventual acolhimento da tese defensiva.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n atende ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica\n dos fundamentos da decisão agravada.\n III. Razões de decidir\n 3. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de\n impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, visando\n afastar os óbices à cognição do recurso.\n 4. Nas razões do agravo regimental, o recorrente não atacou os\n fundamentos utilizados para o indeferimento liminar do habeas\n corpus, notadamente a ausência de apreciação da controvérsia no ato\n apontado como coator e a inexistência de ilegalidade flagrante em\n relação à condenação por roubo majorado, à luz do contexto de sua\n prisão.\n 5. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula\n n. 182/STJ, a qual impede o conhecimento do agravo que não enfrenta\n os fundamentos da decisão agravada.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3056dec0f48dfad12c9ac343b288c98e42ae16b22455bbf3a7ece208b7757668","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}