{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164494,"origem":"stj","sha256_origem":"6a72176602fed36f25538a3b40649f0d8ac675dcc64ddd4071772766c6b64453","registro_original":{"id_fonte":"1458560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086422","numero_registro":"202601257175","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente o habeas corpus no qual se pleiteou a concessão da\n ordem para reconhecer que a decisão dos jurados seria manifestamente\n contrária à prova dos autos.\n II. Questão em discussão\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão\n criminal para infirmar condenação do Tribunal do Júri sob alegação\n de contrariedade à prova dos autos; (ii) saber se a revisão da\n condenação por suposta ausência de dolo, com análise do conjunto\n probatório, é compatível com a via estreita do habeas corpus diante\n da soberania dos veredictos; e (iii) saber se da controvérsia sobre\n a causa mortis e o nexo causal se pode conhecer na instância\n superior sem prévia apreciação pelo tribunal de origem.\n III. Razões de decidir\n 3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio\n ou de revisão criminal, admitindo-se a concessão de ofício apenas\n diante de ilegalidade manifesta, o que não se verifica.\n 4. A condenação pelo Tribunal do Júri, lastreada em prova\n testemunhal e na opção dos jurados pela tese acusatória, não se\n mostra teratológica ou manifestamente contrária à evidência dos\n autos; a desconstituição do decreto condenatório demandaria\n revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus e\n vedado em respeito à soberania dos veredictos.\n 5. A tese relativa à causa mortis e ao nexo causal não foi apreciada\n no ato apontado como coator, sendo vedado o exame originário pela\n instância superior, sob pena de indevida supressão de instância.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"784c333f1e072da8c7519df31b550704252f1a87861a8896a236431e055e7186","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6a72176602fed36f25538a3b40649f0d8ac675dcc64ddd4071772766c6b64453","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}