# Registro público: STJ — 1086422 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164494/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164494.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6a72176602fed36f25538a3b40649f0d8ac675dcc64ddd4071772766c6b64453 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458560 - **Número de registro na fonte:** 202601257175 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus no qual se pleiteou a concessão da ordem para reconhecer que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos. ### II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para infirmar condenação do Tribunal do Júri sob alegação de contrariedade à prova dos autos; (ii) saber se a revisão da condenação por suposta ausência de dolo, com análise do conjunto probatório, é compatível com a via estreita do habeas corpus diante da soberania dos veredictos; e (iii) saber se da controvérsia sobre a causa mortis e o nexo causal se pode conhecer na instância superior sem prévia apreciação pelo tribunal de origem. ### III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, admitindo-se a concessão de ofício apenas diante de ilegalidade manifesta, o que não se verifica. 4. A condenação pelo Tribunal do Júri, lastreada em prova testemunhal e na opção dos jurados pela tese acusatória, não se mostra teratológica ou manifestamente contrária à evidência dos autos; a desconstituição do decreto condenatório demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus e vedado em respeito à soberania dos veredictos. 5. A tese relativa à causa mortis e ao nexo causal não foi apreciada no ato apontado como coator, sendo vedado o exame originário pela instância superior, sob pena de indevida supressão de instância. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus no qual se pleiteou a concessão da ordem para reconhecer que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para infirmar condenação do Tribunal do Júri sob alegação de contrariedade à prova dos autos; (ii) saber se a revisão da condenação por suposta ausência de dolo, com análise do conjunto probatório, é compatível com a via estreita do habeas corpus diante da soberania dos veredictos; e (iii) saber se da controvérsia sobre a causa mortis e o nexo causal se pode conhecer na instância superior sem prévia apreciação pelo tribunal de origem. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, admitindo-se a concessão de ofício apenas diante de ilegalidade manifesta, o que não se verifica. 4. A condenação pelo Tribunal do Júri, lastreada em prova testemunhal e na opção dos jurados pela tese acusatória, não se mostra teratológica ou manifestamente contrária à evidência dos autos; a desconstituição do decreto condenatório demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus e vedado em respeito à soberania dos veredictos. 5. A tese relativa à causa mortis e ao nexo causal não foi apreciada no ato apontado como coator, sendo vedado o exame originário pela instância superior, sob pena de indevida supressão de instância. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** 6a72176602fed36f25538a3b40649f0d8ac675dcc64ddd4071772766c6b64453 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1086422 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6a72176602fed36f25538a3b40649f0d8ac675dcc64ddd4071772766c6b64453 - **SHA-256 do comentário:** f3d6b95fc1259421de268553305a215df4993a64c341a121a8eb4648331c1724