{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164495,"origem":"stj","sha256_origem":"36f7d104db2f232b3ef0630efff28b15ec8605a06ed2b29e00e5bdf746ffa212","registro_original":{"id_fonte":"1458561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086483","numero_registro":"202601258553","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO.\n CONFISSÃO PARCIAL, QUALIFICADA, EXTRAJUDICIAL E RETRATADA.\n COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto por órgão ministerial estadual\n contra decisão monocrática proferida em habeas corpus que, embora\n tenha indeferido liminarmente o writ, concedeu de ofício a ordem\n para reconhecer a atenuante da confissão extrajudicial e determinar\n sua compensação proporcional com a multirreincidência.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a confissão parcial,\n qualificada, extrajudicial e retratada, ainda que não utilizada como\n fundamento da condenação, enseja o reconhecimento da atenuante\n prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.\n 3. A segunda questão em discussão consiste em saber se é possível a\n compensação proporcional entre a atenuante da confissão e a\n agravante da multirreincidência.\n III. Razões de decidir\n 4. A atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código\n Penal, incide quando o agente admite a autoria perante a autoridade,\n independentemente de a confissão ser parcial, qualificada,\n extrajudicial ou retratada, e ainda que não utilizada como\n fundamento da sentença condenatória, conforme orientação consolidada\n deste Tribunal Superior.\n 5. No caso, há confissão extrajudicial do envolvimento do recorrente\n no delito ao admitir ter auxiliado o grupo com o empréstimo do\n veículo, o que impõe o reconhecimento da atenuante, afastando o\n entendimento da instância ordinária.\n 6. É admissível a compensação proporcional entre a confissão parcial\n e qualificada com a agravante da multirreincidência, consoante\n jurisprudência desta Corte.\n 7. O agravo regimental não apresentou fundamentos idôneos para\n modificar a decisão agravada, mantendo-se o reconhecimento da\n atenuante e a compensação proporcional na segunda fase da\n dosimetria.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1c038941f13f46a381c5259560fe9a388092658c4d7f7ff688c0309a93b7ef02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}