{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164496,"origem":"stj","sha256_origem":"39aec235acd1de81574c2c24c4bafc91b2ae1d7f4c7cd96c28b98f05ee784221","registro_original":{"id_fonte":"1458562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086483","numero_registro":"202601258553","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRAZO RECURSAL EM ABERTO NA ORIGEM.\n INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA\n DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES DO ROUBO\n CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo, concedendo a\n ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão\n extrajudicial e determinar sua compensação proporcional com\n agravantes da reincidência.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é admissível o\n habeas corpus substitutivo quando ainda em curso o prazo para\n interposição de recurso próprio na origem e pendentes de julgamento\n os embargos de declaração; (ii) saber se há flagrante ilegalidade\n apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, nos termos do art.\n 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal; (iii) saber se\n a aplicação cumulativa das causas de aumento do roubo está\n idoneamente fundamentada em circunstâncias concretas do caso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Não se admite o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso\n próprio quando ainda em curso o prazo recursal na origem,\n circunstância reforçada pela pendência de embargos de declaração.\n 4. Inexistência de flagrante ilegalidade na dosimetria a justificar\n concessão da ordem de ofício, à luz do art. 647-A, parágrafo único,\n do Código de Processo Penal.\n 5. A instância de origem apresentou fundamentação concreta para a\n aplicação cumulativa e sucessiva das majorantes do roubo, destacando\n o concurso de ao menos cinco agentes munidos de armas de fogo e a\n restrição por tempo relevante à liberdade das vítimas, evidenciando\n gravidade concreta das circunstâncias e a adequação do aumento.\n 6. Ausência de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ea2f5f512bdf187a7c0e40b73e6db386304e48c3b3c476ba0c3bc074b2999ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}