{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164497,"origem":"stj","sha256_origem":"4ff8182a8eda419b7e54f7bbfe757e23b52f6a919feaccadd3dc904cea1f88db","registro_original":{"id_fonte":"1458563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086486","numero_registro":"202601258577","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n SUCEDÂNEO RECURSAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA. MAJORANTES\n DO ROUBO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente\n habeas corpus impetrado contra acórdão proferido em apelação\n criminal, no qual se discutem nulidade do reconhecimento pessoal,\n insuficiência probatória e afastamento do cúmulo das majorantes do\n roubo.\n II. Questão em discussão\n 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o habeas\n corpus pode ser admitido como sucedâneo de recurso próprio na\n espécie, diante de alegada flagrante ilegalidade; (ii) saber se o\n reconhecimento pessoal realizado por corréu de pessoa previamente\n conhecida dispensa as formalidades do art. 226 do Código de Processo\n Penal; (iii) saber se a condenação pode ser revista na via estreita\n do habeas corpus por suposta insuficiência probatória; e (iv) saber\n se é possível afastar o cúmulo das majorantes do roubo e\n redimensionar a pena, à luz da necessidade de fundamentação\n concreta.\n III. Razões de decidir\n 3. O habeas corpus não se presta à substituição de recurso próprio,\n ressalvadas hipóteses de manifesta ilegalidade; inexistência, no\n caso, de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.\n 4. O reconhecimento pessoal realizado por corréu de pessoa\n previamente conhecida dispensa o procedimento do art. 226 do Código\n de Processo Penal, por se tratar de situação diversa daquela\n regulada pelo dispositivo.\n 5. O Tribunal de origem concluiu pela suficiência dos elementos para\n a condenação. A desconstituição do acórdão quanto à autoria e\n materialidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório,\n providência inviável em habeas corpus.\n 6. A aplicação cumulativa e sucessiva das majorantes do roubo foi\n idoneamente fundamentada em fatos concretos das dinâmicas delituosas\n (concurso de vários agentes munidos de armas de fogo e restrição\n relevante da liberdade das vítimas), inexistindo constrangimento\n ilegal.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantido o\n indeferimento liminar do habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2084bdc4a9931ea8df5dbd7659e60b9cb582560a93b17d842c03f33017b739d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}