{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164499,"origem":"stj","sha256_origem":"2dd4b87643543cfe3ee8cda8625655cd29cf28dcb4906b3566bc0895f703c101","registro_original":{"id_fonte":"1458565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086561","numero_registro":"202601259575","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA COM RECURSO ESPECIAL\n INTERPOSTO EM REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DO WRIT PARA\n REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de\n habeas corpus impetrado para suspender os efeitos de acórdãos\n proferidos em revisão criminal e embargos de declaração, com pedido\n de expedição de alvará de soltura e, subsidiariamente, de suspensão\n da execução da pena.\n 2. Defesa interpôs recurso especial contra o acórdão da Revisão\n Criminal n. 2025/00156437, ainda em processamento no Tribunal de\n origem, e simultaneamente impetrou habeas corpus alegando nulidades\n no procedimento do júri e constrangimento ilegal na manutenção da\n custódia decorrente de condenação transitada em julgado.\n II. Questão em discussão\n 3. Há três questões em discussão: (I) saber se o princípio da\n unirrecorribilidade e a preclusão consumativa impedem o conhecimento\n de habeas corpus impetrado concomitantemente à interposição de\n recurso especial contra o mesmo acórdão e sobre a mesma matéria;\n (II) saber se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão\n de habeas corpus de ofício; e (III) saber se o habeas corpus é via\n adequada para revolvimento do acervo fático-probatório e revisão do\n juízo de autoria firmado pelo Tribunal do Júri.\n III. Razões de decidir\n 4. A jurisprudência desta Corte Superior veda a tramitação\n concomitante de recurso próprio e habeas corpus contra o mesmo ato\n judicial e sobre idêntica matéria, por ofensa ao princípio da\n unirrecorribilidade.\n 5. As razões demonstram identidade substancial de objeto entre o\n recurso especial e o habeas corpus, ambos voltados à discussão de\n nulidade processual no procedimento do júri, o que atrai a preclusão\n consumativa e obsta o conhecimento do writ.\n 6. A via recursal adequada comporta tutela de urgência (CPC, art.\n 1.029, § 5º, III, e art. 995, parágrafo único), afastando alegação\n de prejuízo pelo não conhecimento do habeas corpus.\n 7. O habeas corpus não se presta ao revolvimento do acervo\n fático-probatório nem à revisão do juízo de autoria firmado pelo\n Tribunal do Júri, sendo o Tribunal a quo soberano na análise das\n provas.\n 8. Mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus, impondo-se\n a submissão das controvérsias ao crivo do recurso especial já\n interposto.\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e\n desprovido, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"633faef58ff750f3eb6fbe8d404d77a45b2315c23bd9b098d3211a38a364e2c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}