{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16450,"origem":"stj","sha256_origem":"f419e918a3508cf5e3ae76f8019383da97762b322dcc2ca30dfe9da4ccbc77ad","registro_original":{"id_fonte":"000827282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010619","numero_registro":"202103609439","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-28","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS\nFUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. REGRA DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA\n315/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS. ORDEM DE\nOFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis Embargos de\nDivergência para discutir questões de admissibilidade. Precedentes.\n2. Além disso, \"este Superior Tribunal considera inadmissível a\noposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em\njulgamento de habeas corpus, bem como não admite a utilização de\nacórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso\nem habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de\nsegurança e habeas data como paradigma para configuração da\ndivergência.\" (AgRg nos EDv na Pet n. 15.231/SP, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de\n29/8/2022.)\n3. A \"concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de\ndivergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem\nautoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na\nprática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra\nTurma julgadora, como tampouco a Seção detém competência\nconstitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma\ndo próprio tribunal\" (AgRg nos EDcl nos EAREsp 1439565/RJ, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n27/11/2019, DJe 04/12/2019).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita\nVaz, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e\nRogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DO MÉRITO NO RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,\n         <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,\n         <<EAREsp 559766>>-DF,\n         <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF,\n         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - JULGAMENTO EM HABEAS\nCORPUS)\n   STJ - <<AgRg nos EDv na Pet 15231>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 1086606>>-PR,\n         <<AgRg nos EAREsp 1973326>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1439565>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/10f93dd6-52cd-4957-8ada-3f7dac8c6388/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df2f08335b89703e34846c8c7ffb70bd7113cdd12d0bf42b7c8d09e451b0d887","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}