{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164502,"origem":"stj","sha256_origem":"51aa48b8f690050ba8ed5616a532febe697fe1df0e5131115f8fc977447fb1ab","registro_original":{"id_fonte":"1458568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087371","numero_registro":"202601338102","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL APÓS TRÂNSITO EM\n JULGADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que\n indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente.\n 2. Condenação pelo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006,\n c/c o art. 61, II, j, do Código Penal, inicialmente fixada em 7 anos\n e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 dias-multa. Em\n apelação, afastada a agravante e redimensionada a pena para 7 anos,\n 2 meses e 12 dias de reclusão e 720 dias-multa. A condenação\n transitou em julgado em 6/3/2025.\n 3. Pretensão defensiva de desclassificação do art. 33 para o art. 28\n da Lei n. 11.343/2006, com readequação da pena. Sustenta, ainda,\n que a juntada posterior de cópia do édito condenatório e do acórdão\n sanou a instrução.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\n corpus como substitutivo de revisão criminal para desconstituir\n condenação já transitada em julgado, sem inauguração da competência\n desta Corte, e se a juntada superveniente de peças processuais é\n apta a afastar o indeferimento liminar por instrução deficiente.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A racionalização do uso do habeas corpus impõe a sua destinação à\n prevenção ou remédio de lesão ou ameaça ao direito de locomoção,\n não à substituição de vias processuais próprias após o trânsito em\n julgado.\n 6. Não se conhece de habeas corpus manejado como substitutivo de\n revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado,\n em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta\n Corte.\n 7. A juntada superveniente de cópia do édito condenatório e do\n acórdão não afasta a inadequação da via eleita nem supera o óbice ao\n conhecimento do writ após o trânsito em julgado.\n 8. Inexistem argumentos novos capazes de modificar o entendimento\n firmado no indeferimento liminar.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d3feda5ac445946222ec00e3d1305fc0cbe9f2e7f790ffcfbb9107d1afacb51b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}