{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164503,"origem":"stj","sha256_origem":"2861f0c4027b5de19b93ddd1de63cf5bc414736bd959c50a10e9eebb652bde7f","registro_original":{"id_fonte":"1458569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087567","numero_registro":"202601320729","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL.\n UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. LIMITES\n COGNITIVOS DO WRIT. DOSIMETRIA E REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA.\n RECURSO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\n corpus.\n 2. Condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40,\n III, da Lei n. 11.343/2006), com pena definitiva de 6 anos de\n reclusão, regime inicial fechado, e 600 dias-multa. Sentença\n transitada em julgado sem interposição de apelação. Revisão criminal\n julgada improcedente pelo Tribunal local.\n 3. Pleito de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n.\n 11.343/2006; reconhecimento de coação moral irresistível (art. 22\n do CP); reconhecimento de crime impossível (art. 17 do CP) em razão\n do body scan no estabelecimento prisional; revisão da dosimetria\n para o mínimo legal com reconhecimento de atenuante; e expedição de\n alvará de soltura liminar.\n 4. No agravo regimental, a defesa reitera os fundamentos da\n impetração e requer reconsideração e concessão da ordem.\n II. Questão em discussão\n 5. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o habeas corpus\n pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão\n criminal, à vista do princípio da unirrecorribilidade; (ii) saber se\n há flagrante ilegalidade, verificável de plano, a justificar a\n concessão da ordem, inclusive de ofício, para absolver,\n desclassificar a conduta ou reconhecer excludente de culpabilidade\n (coação moral) ou crime impossível; e (iii) saber se é possível\n revisar a dosimetria da pena e o regime inicial fechado fixado em\n razão da reincidência, na via estreita do habeas corpus.\n III. Razões de decidir\n 6. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio\n ou de revisão criminal, sob pena de subversão do sistema recursal e\n de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões\n judiciais.\n 7. A expedição de habeas corpus de ofício, prevista no Código de\n Processo Penal, art. 647-A, caput e parágrafo único, exige flagrante\n ilegalidade apta a gerar lesão ou ameaça à liberdade de locomoção,\n circunstância não verificada no caso concreto.\n 8. O acórdão recorrido consignou que a substância entorpecente foi\n identificada no interior do corpo da acusada em típico expediente de\n introdução de drogas em estabelecimento prisional, com verificação\n de praxe pelo body scan, bem como que a defesa não se desincumbiu do\n ônus de provar a alegada coação moral, inexistindo elementos\n concretos nos autos. Ausência de decisão aberrante ou manifestamente\n contrária às provas.\n 9. A desconstituição do decreto condenatório demandaria revolvimento\n do conjunto fático-probatório, providência sabidamente vedada em\n habeas corpus em razão dos estreitos limites de cognição da via\n eleita.\n 10. A fixação do regime inicial fechado e o afastamento de minorante\n em razão da reincidência, como destacado na sentença, não\n configuram ilegalidade flagrante.\n 11. A dosimetria da pena somente pode ser revista em habeas corpus\n em hipóteses excepcionais, quando evidenciada, de plano, flagrante\n ilegalidade, o que não ocorre.\n IV. Dispositivo\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89bcd0e93d3ca31e2747644aee00c8c176e8d213967311f69e229aa0d083a01e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2861f0c4027b5de19b93ddd1de63cf5bc414736bd959c50a10e9eebb652bde7f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}