# Registro público: STJ — 1087692 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164504/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164504.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c6c236bb636ba05cf318e46ed41670e74306bbafb651192fdc0646a2ff323fe6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458570 - **Número de registro na fonte:** 202601333489 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por dois fundamentos: (I) tramitação concomitante de recurso próprio e do writ quanto ao mesmo ato e matérias; e (II) insuficiente instrução da impetração. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) é admissível o habeas corpus quando há tramitação concomitante de recurso próprio voltado à impugnação do mesmo ato e das mesmas matérias, à luz do princípio da unirrecorribilidade; e (II) é possível conhecer do writ sem adequada instrução e sem prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, ante a não juntada da sentença condenatória. ### III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recurso legalmente previsto e habeas corpus contra o mesmo ato ou com idênticas matérias, por violação ao princípio da unirrecorribilidade, devendo o exame das questões idênticas ser reservado ao recurso próprio. 4. O habeas corpus exige prova pré-constituída e adequada instrução da impetração; a ausência de documentos essenciais, como a sentença condenatória, impede a aferição do alegado constrangimento e afasta o conhecimento da via mandamental. 5. A defesa não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, subsistindo os óbices processuais relativos à unirrecorribilidade e à insuficiência de instrução. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental improvido, mantido o não conhecimento do habeas corpus por violação ao princípio da unirrecorribilidade e por ausência de prova pré-constituída. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE RECURSO PRÓPRIO E HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por dois fundamentos: (I) tramitação concomitante de recurso próprio e do writ quanto ao mesmo ato e matérias; e (II) insuficiente instrução da impetração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) é admissível o habeas corpus quando há tramitação concomitante de recurso próprio voltado à impugnação do mesmo ato e das mesmas matérias, à luz do princípio da unirrecorribilidade; e (II) é possível conhecer do writ sem adequada instrução e sem prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, ante a não juntada da sentença condenatória. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recurso legalmente previsto e habeas corpus contra o mesmo ato ou com idênticas matérias, por violação ao princípio da unirrecorribilidade, devendo o exame das questões idênticas ser reservado ao recurso próprio. 4. O habeas corpus exige prova pré-constituída e adequada instrução da impetração; a ausência de documentos essenciais, como a sentença condenatória, impede a aferição do alegado constrangimento e afasta o conhecimento da via mandamental. 5. A defesa não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, subsistindo os óbices processuais relativos à unirrecorribilidade e à insuficiência de instrução. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental improvido, mantido o não conhecimento do habeas corpus por violação ao princípio da unirrecorribilidade e por ausência de prova pré-constituída. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 6030f59bd2031e659f470366a6991ee200ca608d5a30644cb4b24f90fca1530c - **SHA-256 do registro documental:** c6c236bb636ba05cf318e46ed41670e74306bbafb651192fdc0646a2ff323fe6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** c6c236bb636ba05cf318e46ed41670e74306bbafb651192fdc0646a2ff323fe6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1087692 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c6c236bb636ba05cf318e46ed41670e74306bbafb651192fdc0646a2ff323fe6 - **SHA-256 do comentário:** 3d247401f61905a6f8f7f8d77c3d3744600a120f616ff2c9bed5b58da33c7f96