{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16451,"origem":"stj","sha256_origem":"6561e4aff8fa5c5f7facfae7434a3c03a45c4cf14dddca398292f15b6f2f9beb","registro_original":{"id_fonte":"000827283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no MS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28838","numero_registro":"202202542510","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ATO DE TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A CRFB é bastante clara, ao prever a competência deste Superior\nTribunal de Justiça para julgar mandados de segurança apenas contra\natos de Ministros de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do\npróprio Tribunal.\n2. A previsão normativa de concessão de ordem de habeas corpus de\nofício não autoriza a sua invocação pela parte como modo de se\nfurtar de requisitos legais de admissibilidade de demandas\noriginárias ou de recursos\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, João Otávio\nde Noronha, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(STJ - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE OUTROS\nTRIBUNAIS)\n   STJ - <<AgInt no MS 24435>>-SP,\n         <<AgRg no MS 21368>>-MG,\n         <<AgRg no MS 28448>>-DF\n(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1883424>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/10f93dd6-52cd-4957-8ada-3f7dac8c6388/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"810612446b2bd3e6ca4a392ce75d603fcc7ceb88a8b1cdc9261a279921b8aced","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}