# Registro público: STJ — 28838

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-09-14
- **Publicação:** 2022-09-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16451/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16451.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6561e4aff8fa5c5f7facfae7434a3c03a45c4cf14dddca398292f15b6f2f9beb

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A CRFB é bastante clara, ao prever a competência deste Superior
Tribunal de Justiça para julgar mandados de segurança apenas contra
atos de Ministros de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do
próprio Tribunal.
- **Item 2 (texto oficial):** A previsão normativa de concessão de ordem de habeas corpus de
ofício não autoriza a sua invocação pela parte como modo de se
furtar de requisitos legais de admissibilidade de demandas
originárias ou de recursos
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO  REGIMENTAL  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A CRFB é bastante clara, ao prever a competência deste Superior
Tribunal de Justiça para julgar mandados de segurança apenas contra
atos de Ministros de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do
próprio Tribunal.
2. A previsão normativa de concessão de ordem de habeas corpus de
ofício não autoriza a sua invocação pela parte como modo de se
furtar de requisitos legais de admissibilidade de demandas
originárias ou de recursos
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(STJ - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE OUTROS
TRIBUNAIS)
   STJ - <<AgInt no MS 24435>>-SP,
         <<AgRg no MS 21368>>-MG,
         <<AgRg no MS 28448>>-DF
(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1883424>>-SC

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2107993](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160835/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA SEÇÃO / CORTE ESPECIAL
- [STJ — 219320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160647/) — classe: CONFLITO DE COMPETENCIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA / CONFLITO DE COMPETENCIA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA SEÇÃO / PRIMEIRA SEÇÃO
- [STJ — 51273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160646/) — classe: RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA / RECLAMAÇÃO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA SEÇÃO / PRIMEIRA SEÇÃO