{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164515,"origem":"stj","sha256_origem":"5c3e4b1960bb9b22a2ce3d8e9c197e9cad90ca68179408a7a896c35d6b8ed057","registro_original":{"id_fonte":"1458581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088939","numero_registro":"202601416384","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ESPECIAL E HABEAS CORPUS.\n UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, em razão\n da interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo\n acórdão de agravo em execução.\n 2. As razões do agravo regimental não enfrentam o óbice apontado na\n decisão agravada, limitando-se a discutir superação de entendimento\n sumular alheio ao fundamento utilizado e a formular pedido de\n revogação de prisão preventiva dissociado do objeto do habeas corpus\n originário (permanência no sistema penitenciário federal).\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo\n regimental impugnaram especificamente os fundamentos da decisão\n agravada.\n III. Razões de decidir\n 4. As razões do agravo regimental não atacam especificamente o\n fundamento da decisão agravada, atraindo, por analogia, a incidência\n da Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o seu conhecimento.\n IV. Dispositivo\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5f726f14e5d9a2428fd2fd7778718b52d4f063e55631703ccc47229380d7a20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5c3e4b1960bb9b22a2ce3d8e9c197e9cad90ca68179408a7a896c35d6b8ed057","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}