{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164516,"origem":"stj","sha256_origem":"d14f854a677ab42eb8ad671267837b06d60755b52aac9bb7fdae163a80d8c389","registro_original":{"id_fonte":"1458582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089027","numero_registro":"202601420042","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.  AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de\n Justiça que manteve condenação do agravante pelos crimes dos arts.\n 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 14 da Lei 10.826/2003, na forma do\n art. 69 do Código Penal, com pena de 5 anos e 4 meses de reclusão,\n regime inicial semiaberto, e 343 dias-multa.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer\n do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, à\n míngua de flagrante ilegalidade, e se há constrangimento ilegal\n decorrente de ingresso domiciliar sem mandado.\n III. Razões de decidir\n 3. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a\n racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não\n apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também\n da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual\n seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito\n de locomoção.\n 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não\n cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso\n próprio, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta\n a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie.\n 5. Inexistência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias\n consignaram que os agentes visualizaram, pelas frestas do portão, o\n descarregamento de 21 tijolos de maconha pelo acusado, configurando\n flagrante delito e legitimando o ingresso imediato no imóvel, nos\n termos da proteção constitucional do domicílio em hipóteses de\n flagrante.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"836979623b20e3a198123df8a155d353ede785a8b3a29886d8040d18cded8e3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}