{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164517,"origem":"stj","sha256_origem":"30acf14715cfdc04f0d35cbe936e7c58a0a16bf60bfdd58ce678124e07ed5d0a","registro_original":{"id_fonte":"1458583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089061","numero_registro":"202601424462","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR PENDÊNCIA DE REVISÃO\n CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\n corpus impetrado em favor de paciente condenado definitivamente à\n pena de reclusão por estupro de vulnerável, visando impedir a\n execução da sentença.\n 2. Foi determinada a expedição de mandado de prisão para início do\n cumprimento da pena, antes da formação do Processo de Execução\n Criminal (PEC) e da emissão da Guia de Recolhimento. A defesa\n invocou retratação da vítima, formalizada por escritura pública, e a\n existência de justificativa criminal em curso, pleiteando a\n suspensão da execução até a audiência.\n II. Questão em discussão\n 3. Há duas questões em discussão: (I) saber se é legal a expedição\n de mandado de prisão antes da formação do PEC e da emissão da guia\n de recolhimento; e (II) saber se é possível suspender a execução da\n pena em razão de revisão criminal pendente e de retratação da vítima\n formalizada após o trânsito em julgado.\n III. Razões de decidir\n 4. A revisão criminal não possui efeito suspensivo e não interfere\n na regular execução da pena decorrente de condenação transitada em\n julgado; a pendência de seu julgamento não autoriza a suspensão da\n execução.\n 5. O habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de provas,\n nem funciona como sucedâneo da revisão criminal para desconstituir\n título executivo judicial formado.\n 6. A expedição de mandado de prisão independe da prévia formação do\n PEC e da emissão da Guia de Recolhimento, as quais se providenciam\n após o cumprimento do mandado, conforme disciplina administrativa\n aplicável.\n 7. Com o trânsito em julgado, a custódia deixa de ter natureza\n cautelar e passa a constituir execução da sanção imposta pelo título\n executivo judicial.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n denegação da ordem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ffc492888bb87157b975b219e6aa81997bd97a3f2e4a154e5f984b687e4c2e65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"30acf14715cfdc04f0d35cbe936e7c58a0a16bf60bfdd58ce678124e07ed5d0a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}