{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164518,"origem":"stj","sha256_origem":"6efc135a83b0e7940ccf19cf00494a875ef9fb792b6f660702749ae7dd286fd6","registro_original":{"id_fonte":"1458584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089200","numero_registro":"202601432628","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. INDEFERIMENTO\n LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior\n Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus e\n deixou de conhecer da impetração, sob fundamento de reiteração de\n pedido e inadequação da via eleita.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a\n reiteração de habeas corpus com idênticas partes, causa de pedir e\n pedidos, sem fato superveniente, à luz do princípio da\n unirrecorribilidade; e (ii) é possível utilizar o habeas corpus como\n sucedâneo da revisão criminal para rediscutir a dosimetria de\n condenação transitada em julgado, na ausência de flagrante\n ilegalidade.\n III. Razões de decidir\n 3. A identidade de partes, pedidos e causas de pedir com habeas\n corpus anteriormente apreciado, sem a indicação de fato\n superveniente, caracteriza mera reiteração, ofensiva ao princípio da\n unirrecorribilidade das decisões judiciais.\n 4. O habeas corpus não se presta à revisão da dosimetria de pena\n após o trânsito em julgado, devendo-se utilizar a via própria da\n revisão criminal, salvo hipótese de flagrante ilegalidade,\n inexistente no caso.\n IV. Dispositivo\n 5. Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do\n habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"59dcc583fbb8a1d6bded5bcf6a438534db62a7a1ad9cf3e22f7122a3f3b0be5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6efc135a83b0e7940ccf19cf00494a875ef9fb792b6f660702749ae7dd286fd6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}