{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164521,"origem":"stj","sha256_origem":"503d0ab9cd50ae2f5375fbd556417ca6ffd9eeda32783fff8317da7f120dc4d1","registro_original":{"id_fonte":"1458587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089976","numero_registro":"202601487031","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT\n SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas\n corpus impetrado contra acórdão de apelação criminal transitado em\n julgado na origem, com pedido de reconhecimento do tráfico\n privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode\n ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal,\n sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça; e\n (ii) saber se o agravo regimental que não impugna especificamente os\n fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido, à luz do\n princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. O Superior Tribunal de Justiça somente julga, originariamente,\n revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados\n (CF/1988, art. 105, I, e), sendo incabível o habeas corpus como\n substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em\n julgado na origem e não há decisão desta Corte passível de revisão.\n 4. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe flagrante\n ilegalidade (CPP, art. 654, § 2º), o que não se verifica no julgado\n impugnado.\n 5. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos\n da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, conforme o\n princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ.\n 6. No caso, a defesa limitou-se a replicar os argumentos da inicial\n do writ sobre o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem enfrentar\n o fundamento principal do indeferimento liminar (inadequação do\n habeas corpus substitutivo de revisão criminal), o que impede o\n conhecimento do agravo regimental.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f01b7f5af65361fe94147cee7c12ff5273177c98d00b831c68c66dcd65bd65bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}