{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164524,"origem":"stj","sha256_origem":"05c36decb4a32a5d9d3449b2789e338eaae6ea74bc15aa2058802e0d80794854","registro_original":{"id_fonte":"1458590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1090131","numero_registro":"202601493251","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n SUCEDÂNEO RECURSAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA\n INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente\n habeas corpus impetrado contra acórdão proferido em revisão\n criminal, no qual se buscou a declaração de incompetência da Justiça\n estadual, com desconstituição do trânsito em julgado e remessa dos\n autos à Justiça Federal, sob fundamento de transnacionalidade do\n delito e de crime de contrabando conexo.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, especialmente após\n o trânsito em julgado, para desconstituir acórdão sem interposição\n do recurso cabível; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade e\n elementos concretos de transnacionalidade ou de conexão com delito\n de contrabando aptos a deslocar a competência para a Justiça\n Federal.\n III. Razões de decidir\n 3. O Superior Tribunal de Justiça veda a utilização do habeas corpus\n como sucedâneo de recurso próprio, ausente flagrante ilegalidade,\n notadamente quando a condenação transitou em julgado.\n 4. Inexistiu flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício, pois\n o acórdão local assentou a ausência de transnacionalidade da\n conduta, a insuficiência dos indícios para deslocamento de\n competência e a atuação regional da associação criminosa, sem\n evidências concretas de vínculos com operações transnacionais, bem\n como a inexistência de conexão entre os delitos de tráfico de drogas\n e contrabando.\n 5. A pretensão de infirmar as conclusões das instâncias ordinárias\n demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência\n incabível na via estreita do habeas corpus.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ff268e1720a3c52b716cae569fd6823fc4d4ea0c22807654643f6663decc896","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"05c36decb4a32a5d9d3449b2789e338eaae6ea74bc15aa2058802e0d80794854","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}