# Registro público: STJ — 1090131 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164524/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164524.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 05c36decb4a32a5d9d3449b2789e338eaae6ea74bc15aa2058802e0d80794854 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458590 - **Número de registro na fonte:** 202601493251 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão proferido em revisão criminal, no qual se buscou a declaração de incompetência da Justiça estadual, com desconstituição do trânsito em julgado e remessa dos autos à Justiça Federal, sob fundamento de transnacionalidade do delito e de crime de contrabando conexo. ### II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, especialmente após o trânsito em julgado, para desconstituir acórdão sem interposição do recurso cabível; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade e elementos concretos de transnacionalidade ou de conexão com delito de contrabando aptos a deslocar a competência para a Justiça Federal. ### III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça veda a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, ausente flagrante ilegalidade, notadamente quando a condenação transitou em julgado. 4. Inexistiu flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício, pois o acórdão local assentou a ausência de transnacionalidade da conduta, a insuficiência dos indícios para deslocamento de competência e a atuação regional da associação criminosa, sem evidências concretas de vínculos com operações transnacionais, bem como a inexistência de conexão entre os delitos de tráfico de drogas e contrabando. 5. A pretensão de infirmar as conclusões das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão proferido em revisão criminal, no qual se buscou a declaração de incompetência da Justiça estadual, com desconstituição do trânsito em julgado e remessa dos autos à Justiça Federal, sob fundamento de transnacionalidade do delito e de crime de contrabando conexo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, especialmente após o trânsito em julgado, para desconstituir acórdão sem interposição do recurso cabível; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade e elementos concretos de transnacionalidade ou de conexão com delito de contrabando aptos a deslocar a competência para a Justiça Federal. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça veda a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, ausente flagrante ilegalidade, notadamente quando a condenação transitou em julgado. 4. Inexistiu flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício, pois o acórdão local assentou a ausência de transnacionalidade da conduta, a insuficiência dos indícios para deslocamento de competência e a atuação regional da associação criminosa, sem evidências concretas de vínculos com operações transnacionais, bem como a inexistência de conexão entre os delitos de tráfico de drogas e contrabando. 5. A pretensão de infirmar as conclusões das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** 05c36decb4a32a5d9d3449b2789e338eaae6ea74bc15aa2058802e0d80794854 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1090131 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 05c36decb4a32a5d9d3449b2789e338eaae6ea74bc15aa2058802e0d80794854 - **SHA-256 do comentário:** 06d5147edfe4d463fc7d446ae9360bfda535db5642781aab84bf83249ae8c977