{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164526,"origem":"stj","sha256_origem":"7ce958a41fedf0c8725e1e41794bfb9193a1f85f46a8737f597c8ed506864f87","registro_original":{"id_fonte":"1458592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1090570","numero_registro":"202601530475","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE CÓPIA\n DO DECRETO PREVENTIVO E DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n habeas corpus por deficiência de instrução, ante a ausência de cópia\n da decisão que decretou a prisão preventiva e da íntegra do acórdão\n de origem.\n 2. Agravante preso cautelarmente pela suposta prática dos crimes de\n organização criminosa e fabricação e comércio ilegal de armas de\n fogo de uso restrito.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n documentos essenciais, especialmente o decreto de prisão preventiva\n e a íntegra do acórdão de origem, impede o conhecimento do habeas\n corpus, considerado o rito que exige prova pré-constituída.\n III. Razões de decidir\n 4. O rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito\n alegado, incumbindo à defesa demonstrar, de forma inequívoca,\n mediante documentos, a existência de constrangimento ilegal.\n 5. A ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e da íntegra\n do acórdão de origem inviabiliza o exame das matérias e, por\n consequência, o conhecimento do writ, por deficiência de instrução.\n Nesta fase recursal, a defesa informou a juntada dos documentos\n faltantes, porém permaneceu ausente a íntegra do acórdão de origem,\n constando apenas ementa e relatório.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d168af92c2a7354085062f1c2960d8d227af61d823a2b8c0347c33042956695c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7ce958a41fedf0c8725e1e41794bfb9193a1f85f46a8737f597c8ed506864f87","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}