# Registro público: STJ — 1090570 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164526/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164526.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7ce958a41fedf0c8725e1e41794bfb9193a1f85f46a8737f597c8ed506864f87 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458592 - **Número de registro na fonte:** 202601530475 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por deficiência de instrução, ante a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da íntegra do acórdão de origem. 2. Agravante preso cautelarmente pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e fabricação e comércio ilegal de armas de fogo de uso restrito. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de documentos essenciais, especialmente o decreto de prisão preventiva e a íntegra do acórdão de origem, impede o conhecimento do habeas corpus, considerado o rito que exige prova pré-constituída. ### III. Razões de decidir 4. O rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo à defesa demonstrar, de forma inequívoca, mediante documentos, a existência de constrangimento ilegal. 5. A ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e da íntegra do acórdão de origem inviabiliza o exame das matérias e, por consequência, o conhecimento do writ, por deficiência de instrução. Nesta fase recursal, a defesa informou a juntada dos documentos faltantes, porém permaneceu ausente a íntegra do acórdão de origem, constando apenas ementa e relatório. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO PREVENTIVO E DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por deficiência de instrução, ante a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da íntegra do acórdão de origem. 2. Agravante preso cautelarmente pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e fabricação e comércio ilegal de armas de fogo de uso restrito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de documentos essenciais, especialmente o decreto de prisão preventiva e a íntegra do acórdão de origem, impede o conhecimento do habeas corpus, considerado o rito que exige prova pré-constituída. III. Razões de decidir 4. O rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo à defesa demonstrar, de forma inequívoca, mediante documentos, a existência de constrangimento ilegal. 5. A ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e da íntegra do acórdão de origem inviabiliza o exame das matérias e, por consequência, o conhecimento do writ, por deficiência de instrução. Nesta fase recursal, a defesa informou a juntada dos documentos faltantes, porém permaneceu ausente a íntegra do acórdão de origem, constando apenas ementa e relatório. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 29fec62dd33e9bf57983c2265b539d551dcdb29d9bc5b55f670b6cc5203fdc99 - **SHA-256 do registro documental:** 7ce958a41fedf0c8725e1e41794bfb9193a1f85f46a8737f597c8ed506864f87 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** 7ce958a41fedf0c8725e1e41794bfb9193a1f85f46a8737f597c8ed506864f87 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1090570 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7ce958a41fedf0c8725e1e41794bfb9193a1f85f46a8737f597c8ed506864f87 - **SHA-256 do comentário:** d09de96630e238c121fafe91a24cf11fcd86b3d238ead63edf0b0b33b6264824