# Registro público: TRT3 — 00000388420145030075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1645264/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1645264.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f5690b53e0b9c54cd6c6838e4c052ef929d8127e866a52ea7b80ab6f5bb03c54 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-16 - **Último ato com data válida:** 2015-07-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-07-24** — Recebimento (TPU 977) > **2015-07-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-07-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-06-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-01** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-29** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Diferenças por Desvio de Função | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-06-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-06-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-13T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-08-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-09-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-11T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-13T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-07-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f5690b53e0b9c54cd6c6838e4c052ef929d8127e866a52ea7b80ab6f5bb03c54.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-06-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-08-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-12-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-01-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-01-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-01-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-03-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-03-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-06-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-07-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-07-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-06-11 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-08-13 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:40:08\.226215555Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f5690b53e0b9c54cd6c6838e4c052ef929d8127e866a52ea7b80ab6f5bb03c54 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00002126220205230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT13 — 00001785020175130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT23 — 00002094020235230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952179/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA - [TRT6 — 00000883520175060233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / GOIANA - 03A VARA - [TRT5 — 00000646020225050006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105242/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 6ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT19 — 00002013620145190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105003/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 5A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT2 — 00004223220125020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257750/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 47ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT13 — 00002277220235130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256922/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** f5690b53e0b9c54cd6c6838e4c052ef929d8127e866a52ea7b80ab6f5bb03c54 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000388420145030075 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Diferenças por Desvio de Função | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** f5690b53e0b9c54cd6c6838e4c052ef929d8127e866a52ea7b80ab6f5bb03c54 - **SHA-256 do comentário:** 2fd6e5036967477c108dd1a46bc4a01f7d57f52dcd7d7ce90381445b81ac336c