{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164530,"origem":"stj","sha256_origem":"084dd6edabc2e8bc73afadb34b97060fd29ebbf479cf3f96eece8246fedb4fee","registro_original":{"id_fonte":"1458596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1091445","numero_registro":"202601566642","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT\n SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUPRESSÃO\n DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE\n ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que\n indeferiu liminarmente o habeas corpus, por ser sucedâneo de revisão\n criminal e por inexistir ilegalidade flagrante apta a ensejar a\n concessão de ofício.\n II. Questão em discussão\n 2. Há três questões em discussão consistentes em saber se: (i) é\n cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o\n trânsito em julgado de acórdão da Corte de origem, sem inauguração\n da competência do STJ; (ii) há ilegalidade flagrante na fixação da\n pena-base com fundamento nos maus antecedentes, na imposição do\n regime inicial semiaberto e na negativa de substituição da pena\n corporal por restritivas de direitos; e (iii) é possível ao STJ\n examinar teses defensivas não apreciadas pelo Tribunal de origem,\n sob pena de supressão de instância.\n III. Razões de decidir\n 3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal\n contra acórdão da Corte de origem transitado em julgado.\n 4. As teses específicas sobre desabono dos maus antecedentes,\n contemporaneidade e alegações correlatas não foram objeto de\n apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame originário\n pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.\n 5. Não se identifica ilegalidade flagrante que autorize concessão de\n ordem de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do CPP,\n ou do art. 654, § 2º, do CPP.\n 6. A reincidência e os maus antecedentes justificam a imposição de\n regime inicial mais gravoso, ainda que a pena seja inferior a 4 anos\n (CP, art. 33, § 2º, e § 3º), e inviabilizam a substituição da pena\n privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme os\n requisitos legais (CP, art. 44, II e III), não havendo bis in idem\n pela utilização de tais elementos na dosimetria, na fixação do modo\n carcerário e na negativa de substituição.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"20e7608f68c5bbc47e66020fe3d5de775ed85fa95ac22a3023be041cec4e4ed6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}