{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164531,"origem":"stj","sha256_origem":"abf9156d51c6370c3ac814e58089566e52051ab7f50cfb600d37456971319b40","registro_original":{"id_fonte":"1458597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1091453","numero_registro":"202601567109","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n IMPUGNAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691/STF.\n AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ, em\n virtude da incidência da Súmula n. 691/STF.\n 2. Prisão em flagrante convertida em preventiva pela prática, em\n tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006,\n com alegação defensiva de nulidade da busca pessoal realizada sem\n fundadas suspeitas e de ilicitude das provas dela derivadas,\n requerendo sobrestamento da ação penal e, no mérito, seu\n trancamento.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\n corpus perante o Superior Tribunal de Justiça para impugnar\n indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem, à luz da\n Súmula n. 691/STF, e se há manifesta teratologia ou flagrante\n constrangimento ilegal capaz de afastar o óbice.\n III. Razões de decidir\n 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\n sentido de que não cabe habeas corpus para desafiar indeferimento de\n liminar na origem, incidindo o óbice da Súmula n. 691/STF.\n 5. A superação do óbice da Súmula n. 691/STF somente é admitida em\n hipóteses excepcionais de manifesta teratologia da decisão ou de\n flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica, pois a\n decisão que indeferiu a liminar na origem está motivada e\n fundamentada.\n 6. A apreciação das alegações de nulidade da busca pessoal e de\n trancamento da ação penal deve ocorrer no julgamento definitivo do\n writ originário, sob pena de supressão de instância.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bfb3099e3509167a159a2e20deb6d965fd977bc02c746fb3410cf659a115f340","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"abf9156d51c6370c3ac814e58089566e52051ab7f50cfb600d37456971319b40","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}