# Registro público: STJ — 1091453 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164531/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164531.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** abf9156d51c6370c3ac814e58089566e52051ab7f50cfb600d37456971319b40 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458597 - **Número de registro na fonte:** 202601567109 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ, em virtude da incidência da Súmula n. 691/STF. 2. Prisão em flagrante convertida em preventiva pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com alegação defensiva de nulidade da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas e de ilicitude das provas dela derivadas, requerendo sobrestamento da ação penal e, no mérito, seu trancamento. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça para impugnar indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem, à luz da Súmula n. 691/STF, e se há manifesta teratologia ou flagrante constrangimento ilegal capaz de afastar o óbice. ### III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não cabe habeas corpus para desafiar indeferimento de liminar na origem, incidindo o óbice da Súmula n. 691/STF. 5. A superação do óbice da Súmula n. 691/STF somente é admitida em hipóteses excepcionais de manifesta teratologia da decisão ou de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica, pois a decisão que indeferiu a liminar na origem está motivada e fundamentada. 6. A apreciação das alegações de nulidade da busca pessoal e de trancamento da ação penal deve ocorrer no julgamento definitivo do writ originário, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ, em virtude da incidência da Súmula n. 691/STF. 2. Prisão em flagrante convertida em preventiva pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com alegação defensiva de nulidade da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas e de ilicitude das provas dela derivadas, requerendo sobrestamento da ação penal e, no mérito, seu trancamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça para impugnar indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem, à luz da Súmula n. 691/STF, e se há manifesta teratologia ou flagrante constrangimento ilegal capaz de afastar o óbice. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não cabe habeas corpus para desafiar indeferimento de liminar na origem, incidindo o óbice da Súmula n. 691/STF. 5. A superação do óbice da Súmula n. 691/STF somente é admitida em hipóteses excepcionais de manifesta teratologia da decisão ou de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica, pois a decisão que indeferiu a liminar na origem está motivada e fundamentada. 6. A apreciação das alegações de nulidade da busca pessoal e de trancamento da ação penal deve ocorrer no julgamento definitivo do writ originário, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1091453 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** abf9156d51c6370c3ac814e58089566e52051ab7f50cfb600d37456971319b40 - **SHA-256 do comentário:** 1bc8dcb339b6481be516bb4f9ede4c66f86bb8f21e013446b1c0b91576510e78