{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164533,"origem":"stj","sha256_origem":"ad777e3ca636ddc8dbca5e8b8e74f81ba57687881b88000a3c9ec8521a006f0d","registro_original":{"id_fonte":"1458599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093357","numero_registro":"202601678691","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO.\n AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO\n ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.\n IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA.\n APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.\n AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por\n tráfico de drogas. Pleitos defensivos de absolvição por\n insuficiência de provas e, subsidiariamente, reconhecimento da causa\n especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n II. Questão em discussão\n 2. Há três questões em discussão: i) definir se é admissível o\n habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para\n desconstituir acórdão transitado em julgado, sem inauguração da\n competência desta Corte Superior e ii) saber se há ilegalidade\n flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício.\n III. Razões de decidir\n 3. O habeas corpus não se presta à substituição da revisão criminal,\n sendo incabível para atacar acórdão condenatório já transitado em\n julgado sem inauguração da competência do Tribunal Superior,\n especialmente quando inexistência ilegalidade flagrante que autorize\n a concessão de habeas corpus de ofício.\n 4. O pedido de absolvição demanda amplo revolvimento do conjunto\n fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do\n habeas corpus.\n 5. O afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º,\n da Lei 11.343/2006 foi fundamentado na elevada quantidade de\n entorpecente e no contexto circunstancial, elementos aptos a\n evidenciar dedicação a atividades criminosas; sua revisão exigiria\n reexame probatório, inviável em habeas corpus.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0504541f6adb50de950624cbb1d943290910a6c1a7582d7ff5a084206fc13f53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}