{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164534,"origem":"stj","sha256_origem":"41151f1ded0ad129d33a4005ff200d9580e7052ef8b47b86162a04403b2f9246","registro_original":{"id_fonte":"1458600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1094022","numero_registro":"202601705490","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DE\n ENTORPECENTES. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que\n indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n.\n 691/STF.\n 2. Prisão cautelar pela suposta prática do crime de tráfico de\n drogas, com apreensão de relevante quantidade e variedade de\n entorpecentes.\n 3. Indeferimento de liminar no habeas corpus impetrado no Tribunal\n de origem. Indeferimento liminar do habeas corpus na Corte Superior\n pela incidência da Súmula n. 691/STF. No agravo regimental, a defesa\n reiterou a alegação de ilicitude da busca domiciliar e de ausência\n de fundamentação idônea da prisão preventiva.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há manifesta\n ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula n. 691/STF.\n 5. Outra questão em discussão consiste em saber se a prisão\n preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos.\n 6. Também se discute se condições pessoais favoráveis do agravante\n são suficientes para revogar a prisão preventiva ou para aplicar\n medidas cautelares diversas.\n III. Razões de decidir\n 7. A incidência da Súmula n. 691/STF impede o conhecimento do habeas\n corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior, ausente\n demonstração de teratologia, flagrante ilegalidade ou\n constrangimento ilegal manifesto.\n 8. A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada,\n em juízo de cognição sumária, na gravidade concreta da conduta\n revelada pela apreensão de quantidade relevante e pela natureza das\n drogas, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública.\n 9. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas\n nem suficientes para acautelar a ordem pública diante dos elementos\n concretos dos autos.\n 10. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós,\n afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos\n para a custódia cautelar.\n IV. Dispositivo\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"86507d524599b476eed5d999ff4d94b62d9fbb9931e45da5f5497ee2ce4ae2af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}