# Registro público: TJMSP — 09000866420209260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Avivaldi Nogueira Junior
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1645404/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1645404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e3b2208cad7773bdd06f8b78935b08a739cce8e23b56f9b7c95e89fc753d87b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-23
- **Último ato com data válida:** 2020-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-18** — Mérito (TPU 12200)
> **2020-06-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-06-10** — Mandado (TPU 985)
> **2020-06-10** — Mandado (TPU 106)
> **2020-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-08** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Advertência / Repreensão | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-10T17:18:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-06-25T15:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-06-23T12:02:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-06-19T15:24:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-06-18T16:15:17.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-06-10T17:18:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-06-09T16:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-06-08T14:47:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-06-08T13:43:12.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-06-04T15:48:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-04-30T13:57:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-04-23T17:21:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-06-25T15:11:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-06-18T16:13:20.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-06-10T12:06:34.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-06-08T13:29:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2020-05-26T11:29:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10363](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10363)
- [Outros processos do assunto TPU 10364](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10364)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Advertência / Repreensão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-08 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-10 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-18 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-18 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 09000736520209260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666879/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10363, 10364, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Avivaldi Nogueira Junior
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento
- [TJMMG — 50006368420199130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2916498/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10363, 10364
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / Gab. Desembargador Jadir Silva
- [TJMMG — 20006104920199130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915535/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10363, 10364
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / Gab. Desembargador Jadir Silva
- [TJPE — 00000104620198172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1960199/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10363, 10364
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
- [TJMMG — 20000860320209130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169445/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363, 10364
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMSP — 08000420620229260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1417931/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10363, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / Presidente
- [TJMSP — 00014447820109260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204357/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10363, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJRR — 08014197620248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080074/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Processo administrativo disciplinar: fases e defesa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/processo-administrativo-disciplinar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Processo administrativo disciplinar, ou PAD, é o procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração ligada ao cargo e, se comprovada, aplicar sanção. No regime federal da Lei nº 8.112/1990, ele não começa com culpa presumida: a portaria delimita a apuração, uma comissão instrui o caso, o servidor conhece a acusação, produz prova e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativo, disciplinar
- **SHA-256 do HTML autoral:** d3f1f077fbb275b778559190214a7471722c1545381dc7ea640b7cf39ac90ae1
- **SHA-256 do registro documental:** 3e3b2208cad7773bdd06f8b78935b08a739cce8e23b56f9b7c95e89fc753d87b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fprocesso-administrativo-disciplinar%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 3e3b2208cad7773bdd06f8b78935b08a739cce8e23b56f9b7c95e89fc753d87b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)