{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164542,"origem":"stj","sha256_origem":"80b08cd299730a25da250201dc398e8580bef2a600c5a7f6b5f9c4baab59ccb7","registro_original":{"id_fonte":"1458608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1098580","numero_registro":"202601957613","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA\n N. 691/STF. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE\n ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta\n Corte que, com fundamento na Súmula n. 691/STF, indeferiu\n liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente preso\n preventivamente e denunciado por infração ao art. 33, caput, da Lei\n n. 11.343/2006.\n 2. Agravante sustenta flagrante ilegalidade apta a superar o óbice\n sumular, alegando cerceamento de defesa por negativa de acesso à\n íntegra das imagens de câmeras corporais, inversão do ônus\n probatório e necessidade de complementação de prova audiovisual para\n aferição da legalidade da abordagem e de elementos incriminadores.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\n conhecimento do habeas corpus à luz da Súmula n. 691/STF e se há\n ilegalidade flagrante capaz de justificar a mitigação do enunciado\n sumular e o exame antecipado do mérito, inclusive para eventual\n concessão de ordem, ainda que de ofício.\n III. Razões de decidir\n 5. O entendimento consolidado, em consonância com a Súmula n.\n 691/STF, afasta o cabimento de habeas corpus contra decisão de\n relator que indefere pedido liminar, admitindo exceção apenas em\n hipóteses de decisão teratológica, flagrantemente ilegal, abusiva ou\n em manifesta contrariedade à jurisprudência.\n 6. A decisão agravada permanece hígida, pois a matéria não foi\n examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do\n writ originário, impondo a preservação da competência do órgão\n colegiado para apreciação aprofundada.\n 7. O indeferimento liminar na origem encontra-se adequadamente\n motivado e não revela teratologia, abuso ou ilegalidade manifesta,\n inexistindo constrangimento ilegal patente a autorizar a superação\n do óbice sumular.\n 8. O pleito de urgência confunde-se com o mérito e deve ser\n analisado pelo órgão colegiado competente no julgamento definitivo\n do habeas corpus, não se justificando pronunciamento antecipado\n deste Tribunal Superior.\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0683ca0221adf272250bfdc934e7112bf2b33ef4c24943dfdac8e44728c434ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"80b08cd299730a25da250201dc398e8580bef2a600c5a7f6b5f9c4baab59ccb7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}