{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164543,"origem":"stj","sha256_origem":"8f8110af8d224ad96f27fd090c54bad0d1c48d9040bbed18ad55a47bde58d46d","registro_original":{"id_fonte":"1458609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1098973","numero_registro":"202601979917","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA DECRETADA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA. REGISTRO AUDIOVISUAL.\n PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente\n habeas corpus, em que a defesa sustenta nulidade da decisão que\n converteu a prisão em preventiva de forma oral e sem redução a\n termo, alegando violação ao devido processo legal e prejuízo ao\n exercício da defesa, e requer reconsideração ou provimento do\n recurso.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a alegada\n nulidade da decretação oral da prisão preventiva, não analisada pelo\n Tribunal de origem, pode ser conhecida na via do agravo regimental\n sem incorrer em supressão de instância; (ii) saber se a decisão\n oral, com conteúdo devidamente registrado em meio audiovisual\n acessível às partes e sem demonstração de prejuízo concreto,\n acarreta nulidade do ato; e (iii) saber se há flagrante ilegalidade\n apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício.\n III. Razões de decidir\n 3. A ausência de análise da nulidade pelo Tribunal de origem impede\n o exame da matéria nesta sede, sob pena de indevida supressão de\n instância.\n 4. Inexistência de flagrante ilegalidade a autorizar concessão de\n habeas corpus de ofício, conforme exige o art. 654, § 2º, do Código\n de Processo Penal.\n 5. A prolação de decisão de forma oral em audiência, com conteúdo\n devidamente registrado em meio audiovisual e acessível às partes,\n não acarreta nulidade do ato sem demonstração de prejuízo concreto,\n em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, positivado no\n art. 563 do Código de Processo Penal.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a25b8b60be0980eb9c198001f09614f16b29e0b74c2734c50950c922579bdf1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8f8110af8d224ad96f27fd090c54bad0d1c48d9040bbed18ad55a47bde58d46d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}