{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164544,"origem":"stj","sha256_origem":"873c235a47e59b2e776ceb8bb21c34fa56606281ee98780721dee15c89615545","registro_original":{"id_fonte":"1458610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1098997","numero_registro":"202601980958","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO MEIO CRUEL.\n FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPOSSIBILIDADE DE\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Habeas corpus que pretende a anulação da decisão de pronúncia por\n ausência de fundamentação mínima para o reconhecimento das\n qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel em delito de\n homicídio qualificado, seguido de agravo regimental contra decisão\n monocrática que denegou a ordem.\n 2. Paciente pronunciado pela suposta prática do crime do art. 121, §\n 2º, II e III, do Código Penal. O Tribunal de origem negou\n provimento a recurso em sentido estrito, mantendo as qualificadoras\n com base em indícios extraídos de laudo de exame cadavérico\n (múltiplas lesões por instrumento pérfuro-cortante e possível\n sofrimento da vítima) e elementos que apontam possível motivação por\n ciúmes.\n 3. A defesa sustenta violação ao art. 413, § 1º, do CPP, e aos arts.\n 93, IX, e 5º, LV, da CF/1988, por suposta insuficiência de\n motivação, e afirma que a controvérsia é de legalidade da\n fundamentação, e não de reexame probatório.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, na fase de\n pronúncia, é válida a manutenção das qualificadoras do motivo fútil\n e do meio cruel com base em fundamentação que descreve indícios\n mínimos correlacionados às circunstâncias qualificadoras, e se é\n possível, em habeas corpus, afastar tais qualificadoras ou anular a\n pronúncia sem revolvimento do acervo fático-probatório.\n III. Razões de decidir\n 5. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da\n acusação e exige prova da materialidade e indícios suficientes de\n autoria ou participação, sendo desnecessário juízo de certeza sobre\n as qualificadoras; em caso de dúvida, aplica-se o princípio in dubio\n pro societate, remetendo-se a apreciação ao Tribunal do Júri.\n 6. As qualificadoras, na fase de pronúncia, somente podem ser\n excluídas quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob\n pena de afronta à competência e à soberania do Júri, entendimento\n alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n 7. O acórdão de origem apresentou motivação idônea ao apontar, de\n modo suficiente, elementos concretos extraídos dos autos que, em\n tese, amparam as qualificadoras (ciúmes como possível motivo e\n múltiplas lesões indicativas de sofrimento), atendendo ao art. 413,\n § 1º, do CPP.\n 8. A pretensão de infirmar a conclusão das instâncias ordinárias\n demanda revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com\n a via estreita do habeas corpus, de rito célere e cognição sumária.\n 9. A desclassificação do delito ou o afastamento de dolo apenas é\n possível diante de certeza quanto à ausência de ânimo de matar, o\n que não se verifica; na dúvida, compete ao Conselho de Sentença\n decidir.\n IV. Dispositivo\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"efffc14050c1ba1c49b7a7d7b0ff908b02a9268843b2b0a8e6ccda90d8e6f5c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}