# Registro público: STJ — 1098997 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164544/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164544.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 873c235a47e59b2e776ceb8bb21c34fa56606281ee98780721dee15c89615545 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458610 - **Número de registro na fonte:** 202601980958 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Habeas corpus que pretende a anulação da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação mínima para o reconhecimento das qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel em delito de homicídio qualificado, seguido de agravo regimental contra decisão monocrática que denegou a ordem. 2. Paciente pronunciado pela suposta prática do crime do art. 121, § 2º, II e III, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento a recurso em sentido estrito, mantendo as qualificadoras com base em indícios extraídos de laudo de exame cadavérico (múltiplas lesões por instrumento pérfuro-cortante e possível sofrimento da vítima) e elementos que apontam possível motivação por ciúmes. 3. A defesa sustenta violação ao art. 413, § 1º, do CPP, e aos arts. 93, IX, e 5º, LV, da CF/1988, por suposta insuficiência de motivação, e afirma que a controvérsia é de legalidade da fundamentação, e não de reexame probatório. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, na fase de pronúncia, é válida a manutenção das qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel com base em fundamentação que descreve indícios mínimos correlacionados às circunstâncias qualificadoras, e se é possível, em habeas corpus, afastar tais qualificadoras ou anular a pronúncia sem revolvimento do acervo fático-probatório. ### III. Razões de decidir 5. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação e exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, sendo desnecessário juízo de certeza sobre as qualificadoras; em caso de dúvida, aplica-se o princípio in dubio pro societate, remetendo-se a apreciação ao Tribunal do Júri. 6. As qualificadoras, na fase de pronúncia, somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à competência e à soberania do Júri, entendimento alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. O acórdão de origem apresentou motivação idônea ao apontar, de modo suficiente, elementos concretos extraídos dos autos que, em tese, amparam as qualificadoras (ciúmes como possível motivo e múltiplas lesões indicativas de sofrimento), atendendo ao art. 413, § 1º, do CPP. 8. A pretensão de infirmar a conclusão das instâncias ordinárias demanda revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, de rito célere e cognição sumária. 9. A desclassificação do delito ou o afastamento de dolo apenas é possível diante de certeza quanto à ausência de ânimo de matar, o que não se verifica; na dúvida, compete ao Conselho de Sentença decidir. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO MEIO CRUEL. FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus que pretende a anulação da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação mínima para o reconhecimento das qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel em delito de homicídio qualificado, seguido de agravo regimental contra decisão monocrática que denegou a ordem. 2. Paciente pronunciado pela suposta prática do crime do art. 121, § 2º, II e III, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento a recurso em sentido estrito, mantendo as qualificadoras com base em indícios extraídos de laudo de exame cadavérico (múltiplas lesões por instrumento pérfuro-cortante e possível sofrimento da vítima) e elementos que apontam possível motivação por ciúmes. 3. A defesa sustenta violação ao art. 413, § 1º, do CPP, e aos arts. 93, IX, e 5º, LV, da CF/1988, por suposta insuficiência de motivação, e afirma que a controvérsia é de legalidade da fundamentação, e não de reexame probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, na fase de pronúncia, é válida a manutenção das qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel com base em fundamentação que descreve indícios mínimos correlacionados às circunstâncias qualificadoras, e se é possível, em habeas corpus, afastar tais qualificadoras ou anular a pronúncia sem revolvimento do acervo fático-probatório. III. Razões de decidir 5. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação e exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, sendo desnecessário juízo de certeza sobre as qualificadoras; em caso de dúvida, aplica-se o princípio in dubio pro societate, remetendo-se a apreciação ao Tribunal do Júri. 6. As qualificadoras, na fase de pronúncia, somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à competência e à soberania do Júri, entendimento alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. O acórdão de origem apresentou motivação idônea ao apontar, de modo suficiente, elementos concretos extraídos dos autos que, em tese, amparam as qualificadoras (ciúmes como possível motivo e múltiplas lesões indicativas de sofrimento), atendendo ao art. 413, § 1º, do CPP. 8. A pretensão de infirmar a conclusão das instâncias ordinárias demanda revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, de rito célere e cognição sumária. 9. A desclassificação do delito ou o afastamento de dolo apenas é possível diante de certeza quanto à ausência de ânimo de matar, o que não se verifica; na dúvida, compete ao Conselho de Sentença decidir. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 873c235a47e59b2e776ceb8bb21c34fa56606281ee98780721dee15c89615545 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)